Informações do processo PET 11108

DECISÃO

Trata-se de PET autuada por prevenção ao Inq. 4.781/DF, a partir de reportagem publicada no jornal “O Globo” no dia 14/3/2023, sob o título “ABIN CONFIRMA USO DE PROGRAMA SECRETO QUE MONITOROU ALVOS DURANTE GOVERNO BOLSONARO”.

Em 8/3/2024, concedi liberdade provisória a EDUARDO ARTHUR IZYCKI mediante a imposição cumulativa de medidas cautelares.

Os elementos informativos apontam que a exposição da utilização do sistema First Mile se deu em razão da apuração administrativa das condutas imputadas ao então servidor EDUARDO ARTHUR IZYCKI.

Em 23/1/2025, por meio do Ofício nº 261159/2025 – CGCINT/DIP/PF, a Polícia Federal encaminhou relatório das diligências realizadas, bem como solicitou “prazo para realização das diligências faltantes, em especial, perícia criminal federal e realização de oitivas” (fl. 1.191), o que deferi em 4/2/2025.

Em 12/6/2025, a autoridade policial encaminhou aos autos o relatório final da investigação (fls. 1.923-1.924).

Determinei o levantamento do sigilo dos autos desta Pet 11.108/DF (fls. 1932-1933) e os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República, para manifestação.

Em 30/4/2026, a Defesa de EDUARDO ARTHUR IZYCKI requereu a revogação das medidas cautelares impostas, nos termos do art. 282, § 5º, do CPP (eDoc. 514), o que indeferi (eDoc. 524).

Em 8/6/2026, a Defesa de EDUARDO ARTHUR IZYCKI requereu autorização para que o réu participe da Festa Junina promovida pelo Colégio Santo Antônio, localizado no endereço SGAS 911B, Asa Sul, Brasília/DF, no dia 14/6/2026, das 15h30min às 20h, evento no qual sua filha realizará apresentação.

O pedido está instruído com declaração emitida pelo atestado psicológico reforçando a importância do réu comparecer à atividade escolar de sua filha (eDocs. 580-581). Colégio Santo Antônio, com a programação do evento. Além disso, relatório fonoaudiológico e

Em 9/6/2026, deferi o pedido formulado e autorizei o deslocamento do réu EDUARDO ARTHUR IZYCKI, no dia 14/6/2026, para participar de festa junina de sua filha, entre 15h30min às 18h00 (eDoc. 586).

A Defesa opôs Embargos de Declaração para que “seja aclarada a decisão e autorizada a participação do PETICIONÁRIO no evento a ser realizado no próximo domingo, 14 de junho de 2026, das 15h30 às 20h00, considerando a possibilidade de que ocorram atrasos no cronograma estabelecido, no endereço da escola (SGAS 911B, Asa Sul, Brasília/DF).”

Além disso, apresentou documentação escolar, confirmando a turma escolar de sua filho, com horário de apresentação às 19h, no dia 14/6/2026 (eDocs. 588-589).

É o relatório. DECIDO.

A Defesa de EDUARDO ARTHUR IZYCKI, no requerimento inicialmente formulado (petição STF nº 74799/2026), não havia apresentado documentação para comprovar o horário específico de apresentação escolar da filha do réu (eDoc. 581), razão pela qual autorizei o seu deslocamento, no dia 14/6/2026, para participar de festa junina de sua filha, entre 15h30min e 18h (eDoc. 586).

Neste requerimento, a Defesa trouxe aos autos documento emitido pelo Colégio Santo Antônio, comprovando o(a) ano/turma frequentado pela filha do investigado, por meio do qual é possível confirmar que a apresentação ocorrerá no dia 14/6/2026, às 19h (eDocs. 581-589).

Diante do exposto, nos termos do art. 21, do RiSTF, AUTORIZO o deslocamento do réu EDUARDO ARTHUR IZYCKI, no dia 14/6/2026, para participar de festa junina de sua filha, no Colégio Santo Antônio, localizado na SGAS 911B, Asa Sul, Brasília/DF, ocorrerá durante o período estritamente necessário para o deslocamento para atividade escolar, entre 18h e 20h.

Comunique-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para conhecimento e acompanhamento.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 10 de junho de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de PET autuada por prevenção ao Inq. 4.781/DF, a partir de reportagem publicada no jornal “O Globo” no dia 14/3/2023, sob o título “ABIN CONFIRMA USO DE PROGRAMA SECRETO QUE MONITOROU ALVOS DURANTE GOVERNO BOLSONARO”.

Em 8/3/2024, concedi liberdade provisória a EDUARDO ARTHUR IZYCKI mediante a imposição cumulativa de medidas cautelares.

Os elementos informativos apontam que a exposição da utilização do sistema First Mile se deu em razão da apuração administrativa das condutas imputadas ao então servidor EDUARDO ARTHUR IZYCKI.

Em 23/1/2025, por meio do Ofício nº 261159/2025 – CGCINT/DIP/PF, a Polícia Federal encaminhou relatório das diligências realizadas, bem como solicitou “prazo para realização das diligências faltantes, em especial, perícia criminal federal e realização de oitivas” (fl. 1.191), o que deferi em 4/2/2025.

Em 12/6/2025, a autoridade policial encaminhou aos autos o relatório final da investigação (fls. 1.923-1.924).

Determinei o levantamento do sigilo dos autos desta Pet 11.108/DF (fls. 1932-1933) e os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República, para manifestação.

Em 30/4/2026, a Defesa de EDUARDO ARTHUR IZYCKI requereu a revogação das medidas cautelares impostas, nos termos do art. 282, § 5º, do CPP (eDoc. 514), o que indeferi (eDoc. 524).

Em 8/6/2026, a Defesa de EDUARDO ARTHUR IZYCKI requereu autorização para que o réu participe da Festa Junina promovida pelo Colégio Santo Antônio, localizado no endereço SGAS 911B, Asa Sul, Brasília/DF, no dia 14/6/2026, das 15h30min às 20h, evento no qual sua filha realizará apresentação.

O pedido está instruído com declaração emitida pelo atestado psicológico reforçando a importância do réu comparecer à atividade escolar de sua filha (eDocs. 580-581). Colégio Santo Antônio, com a programação do evento. Além disso, relatório fonoaudiológico e

É o relatório. DECIDO.

Em 8/3/2024, concedi liberdade provisória a EDUARDO ARTHUR IZYCKI mediante a imposição cumulativa das seguintes medidas cautelares, dentre elas: “(i) Proibição de ausentar-se da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, a ser instalada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF), NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, com zona de inclusão restrita ao endereço fixo indicado na denúncia”.

A situação é excepcional e verifico que, de fato, o requerente comprovou a participação de sua filha em evento escolar programado para o dia 14/6/2026, no Colégio Santo Antônio, localizado na SGAS 911B, Asa Sul, Brasília/DF (eDoc. 581).

Não se verificam, ainda, quaisquer outras violações das medidas cautelares impostas nestes autos.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado e AUTORIZO o deslocamento do réu EDUARDO ARTHUR IZYCKI, no dia 14/6/2026, para participar de festa junina de sua filha, no Colégio Santo Antônio, localizado na SGAS 911B, Asa Sul, Brasília/DF, durante o período estritamente necessário para o deslocamento para a atividade escolar, a ser realizada entre 15h30min às 18h00

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Ressalte-se o caráter provisório da presente decisão, que não dispensa o requerente do cumprimento das demais medidas cautelares a ele impostas.

Oficie-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para conhecimento e acompanhamento.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 9 de junho de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de PET autuada por prevenção ao Inq. 4.781/DF, a partir de reportagem publicada no jornal “O Globo” no dia 14/3/2023, sob o título “ABIN CONFIRMA USO DE PROGRAMA SECRETO QUE MONITOROU ALVOS DURANTE GOVERNO BOLSONARO”.

Em 23/1/2025, por meio do Ofício nº 261159/2025 – CGCINT/DIP/PF, a Polícia Federal encaminhou relatório das diligências realizadas, bem como solicitou “prazo para realização das diligências faltantes, em especial, perícia criminal federal e realização de oitivas” (fl. 1.191), o que deferi em 4/2/2025.

Em 12/6/2025, a autoridade policial encaminhou aos autos o relatório final da investigação (fls. 1.923-1.924).

Determinei o levantamento do sigilo dos autos desta Pet 11.108/DF (fls. 1932-1933) e os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República, para manifestação.

A Defesa de LUIZ FELIPE BARROS FELIX requereu “a manutenção da autorização para se ausentar momentaneamente do Distrito Federal - DF, para a cidade do Rio de Janeiro” (eDoc.569).

O investigado, responsável pelos cuidados do genitor, informou que “O pai do peticionante realizou nova biopsia em 30/04/2026, onde foram identificadas “achados anormais, de exames para diagnóstico por imagem, do pulmão”, e foi feita punção biopsia/aspirativa de órgão ou estrutura PR, para identificar melhor as células cancerígenas alojadas no pulmão, devido a metástase que o acomete” e que “se encontra no hospital da Unimed que está localizado na av. Av. Deusdedith Salgado, 3865 - Salvaterra, Juiz de Fora - MG, CEP nº 36033-007, informando anteriormente nos autos”.

O Requerente informou, ainda, que o laudo emitido no dia 8/9/2025 pelo médico José Roberto Lanziotti dos Reis CRM/MG 13.129, indica “que o paciente está com dificuldade de deambulação, é um termo que descreve problemas para caminhar, que podem manifestar-se como fraqueza muscular, rigidez, tremor ou dificuldade para iniciar o movimento, e é um sintoma de várias condições neurológicas ou musculoesqueléticas, bem como possui bolsa de colostomia, com necessidade de cuidados mais especiais em domicilio”.

Por fim requereu (eDoc.569):

“Conforme se faz prova do quadro de saúde, do pai do investigado, através dos laudos juntados anteriormente, bem como dos documentos juntados, em anexo a esta petição, o investigado vem respeitosamente a Presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que a este subscreve, requerer a dilação do prazo por mais 60 dias, exclusivamente para cuidados médicos com seu pai.

Haverá informações do quadro de saúde de seu pai nos autos, bem como de todo deslocamento”.

Anexou, ainda, documentos comprobatórios (eDocs.570/571).

É o relatório. DECIDO.

Nos autos da Pet 12027, autuada por prevenção a esta Pet e ao Inq 4781/DF, deferi parcialmente a representação policial e determinei as seguintes medidas cautelares em face de LUIZ FELIPE BARROS FELIX:

(1) A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR (RESIDENCIAL EPROFISSIONAL) E PESSOAL de documentos, computadores, tablets, celulares e outros dispositivos eletrônicos, bem como de quaisquer outros materiais relacionados aos fatos descritos nos seguintes endereços, inclusive, para que, caso não se encontre no local da realização da busca, proceda-se à apreensão de objetos e dispositivos eletrônicos de que tenha a posse, bem como a busca em quartos de hotéis, motéis e outras hospedagens temporárias onde o investigado tenha se instalado, caso esteja ausente de sua residência;

(2) A SUSPENSÃO IMEDIATA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS;

(3) PROIBIÇÃO DE TODOS OS INVESTIGADOSde acesso ou frequência a qualquer das dependências da Polícia Federal, salvo quando intimados para formalização de ato no bojo de processo administrativo disciplinar, judicial, inquérito policial e outros correlatos;

(4) PROIBIÇÃO EM MANTER CONTATO COM QUALQUER DOS DEMAIS INVESTIGADOS OU TESTEMUNHAS seja diretamente, por seus advogados ou por intermédio de 3º (terceiros) pessoa;

(5) PROIBIÇÃO DOS INVESTIGADOS DE AUSENTAR-SE, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, DO DISTRITO FEDERAL,salvo em relação ao investigado ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES;

(6)SUSPENSÃO DO ACESSO DE TODOS OS INVESTIGADOSà rede, sistemas e demais serviços da infraestrutura da Polícia Federal.

Nos mencionados autos da Pet 12027, autorizei deslocamentos, bem como dilação do prazo requerido, para que o investigado pudesse se ausentar do Distrito Federal, a fim de prestar os cuidados necessários ao seu genitor, que se encontra internado em Juiz de Fora/MG com quadro severo de câncer em alguns órgãos de seu corpo.

Do exame dos autos, verifico que o genitor do Requerente não possui outro familiar que possa acompanhá-lo e levá-lo de volta pra casa, pois sua esposa é idosa, além de sofrer com algumas enfermidades. LUIZ FELIPE BARROS FELIX é o responsável pelos cuidados do pai.

A Defesa de LUIZ FELIPE BARROS FELIX comprovou a necessidade de continuidade do acompanhamento de seu genitor, José Carlos Doro Felix, considerando que o estado de saúde do pai do Requerente é grave, estando atualmente em. metástase e sem evolução positiva do quadro de saúde

Informou, ainda, a necessidade de o Requerente continuar no hospital da Unimed, localizado na Av. Deusdedith Salgado, 3865 - Salvaterra, Juiz de Fora – MG, até que seja realizada a cirurgia e que seu pai tenha alta, para levá-lo de volta para casa, localizada no Rio de Janeiro, Fazenda Vale das Palmeiras 1110, Francisco Fragoso/Miguel Pereira – RJ, CEP nº 26.900-000, “até que este se recupere para ao menos andar de forma adequada e conseguir se locomover até o banheiro” (eDoc.569).

Diante do exposto, nos termos do art. 21 do RiSTF, DEFIRO o requerimento formulado e AUTORIZO a dilação do prazo pelo período de 60 (sessenta) dias, para que o Requerente LUIZ FELIPE BARROS FELIX possa continuar no hospital da Unimed, localizado na Av. , e permanecer na residência da família, exclusivamente para cuidados com seu genitor.Deusdedith Salgado, 3865 - Salvaterra, Juiz de Fora – MG, até que seja realizada a cirurgia e que seu pai tenha alta, para levá-lo de volta para casa, localizada no Rio de Janeiro, Fazenda Vale das Palmeiras 1110, Francisco Fragoso/Miguel Pereira – RJ, CEP nº 26.900-000

Ressalte-se o caráter provisório da presente decisão, que não dispensa o Requerente do cumprimento das demais medidas cautelares a ele impostas.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 8 de junho de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente