Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS.
CONCEITO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. INVERSÃO DO
JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem
sobre a essencialidade e/ou relevância no processo produtivo das despesas de
locação de veículos, com a finalidade de caracterizá-las ou não como
insumos, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos,
providência vedada no âmbito do recurso especial. Súmula n. 7/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual
de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

Brasília, 13 de maio de 2024.

MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 16/04/2024, às 14 horas.

Atribuição em 15/03/2024 às 10:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR