Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrido para contra-razões
de RO:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. MULTA EM RAZÃO DE RECURSO
PROTELATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA
PROCESSUAL. TEMA N. 197 DO STF. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que considerou manifestamente protelatórios os
terceiros embargos de declaração opostos contra o julgado que manteve o não
conhecimento do agravo em recurso especial, condenando a parte ora
recorrente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 637):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem
acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.

2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou
provimento ao agravo interno.

3. Tendo os embargos de declaração evidente propósito
procrastinatório, deve ser aplicada a multa do art. 1026, § 2º, do

CPC.

4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

A parte recorrente alega, inicialmente, a necessidade de concessão
dos benefícios da justiça gratuita, pois se encontra em recuperação judicial, não
possuindo condições de arcar com as custas referentes ao o preparo recursal.

No mérito, afirma que a discussão proposta no recurso extraordinário
possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts.
1º, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Sustenta que a imposição de multa por esta Corte quando da rejeição dos
terceiros embargos de declaração configuraria cerceamento de defesa e afronta ao
acesso à justiça e ao devido processo legal, pois o recurso integrativo teria sido
apresentado, no exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa, com "o
propósito legítimo de buscar esclarecimentos acerca de pontos omissos [...]" (fl. 651).

Pondera que (fl. 651):

[...] A natureza protelatória de um recurso deve ser demonstrada
de forma inequívoca, e não presumida como ocorreu,
especialmente quando o próprio recurso busca sanar omissões
que comprometem a correta compreensão e aplicação da justiça.
A aplicação automática e desproporcional de uma sanção
pecuniária, sem a devida fundamentação, desvirtua o objetivo
dos embargos de declaração e impede que a parte obtenha uma
tutela jurisdicional efetiva.

Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.

É o relatório.

2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado
às fls. 649-650 tão somente no que se refere às custas para a interposição do
presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem
como da Lei n. 1.060/1950.

3. Consoante decidido pelo STF em repercussão geral (Tema n. 197),
"não alcança estatura constitucional a questão relativa à aplicação de multa em
julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios, que se restringe
ao plano processual" (AI n. 752.633/SP, relator Ministro Cézar Peluso, Plenário
Virtual, DJe de 18/12/2009).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE OFENSA
AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339).
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS (TEMA 197).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

IV - A aplicação de multa pela oposição de embargos de
declaração julgados protelatórios, por se tratar de matéria

infraconstitucional, é matéria destituída de repercussão geral.

V - Agravo regimental, a que se nega provimento.

(ARE n. 1.387.215-AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022.)

Dessa forma, tendo a alegada violação constitucional ocorrido em
decorrência da aplicação de multa processual pela interposição de recurso
inadmissível ou protelatório, como no caso dos autos, não há repercussão geral.

4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Vice-Presidente

A ta n. 11340 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 16 de setembro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 16/09/2024 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) recorrida(s)
para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS
REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem acolhimento os embargos de
declaração que têm nítido caráter infringente.

2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do
julgado que negou provimento ao agravo interno.

3. Tendo os embargos de declaração evidente propósito procrastinatório, deve ser aplicada a
multa do art. 1026, § 2º, do CPC.

4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 19 de agosto de 2024.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
NCPC. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE D
ECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 20/02/2024, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou
sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.