RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº 2370288 - SP (2023/0171691-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : NALF ARTES EM CONFECCOES LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL ANTÔNIO DA SILVA - SP244223

FÁBIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386

RECORRIDO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA
INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL

ADVOGADOS : CRISTIANO TRIZOLINI - SP192978

FABIO DE ALENCAR KARAMM - SP184968

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. MULTA EM RAZÃO DE RECURSO
PROTELATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA
PROCESSUAL. TEMA N. 197 DO STF. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que considerou manifestamente protelatórios os
terceiros embargos de declaração opostos contra o julgado que manteve o não
conhecimento do agravo em recurso especial, condenando a parte ora
recorrente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 637):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem
acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.

2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou
provimento ao agravo interno.

3. Tendo os embargos de declaração evidente propósito
procrastinatório, deve ser aplicada a multa do art. 1026, § 2º, do