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11/02/2025 Visualizar PDF
DESPACHO:
Vista à Procuradoria Geral da República para manifestação sobre os Embargos de Declaração.
Notifique-se nos termos da lei.
Publique-se.
Brasília, 25 de novembro de 2024.
Ministro FLÁVIO DINO
Relator
Documento assinado digitalmente
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