Informações do processo Ext 1790

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 15/06/2023 a 11/06/2026
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2026 2025 2023

11/02/2025 Visualizar PDF

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Tipo: ED

DESPACHO:


Vista à Procuradoria Geral da República para manifestação sobre os Embargos de Declaração.


Notifique-se nos termos da lei.


Publique-se.


Brasília, 25 de novembro de 2024.



Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente


Retirado da página 16273 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão