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Informações do processo ARE 1432262
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Procurador
- Relator
- Agravado
- Advogado
Movimentações 2025 2023
06/03/2025 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Agravante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
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Alexandre de Moraes
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 912 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. A pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional local, aplicando-se ao caso o óbice da Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
2. O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
3. Agravo Interno a que se nega provimento.
Retirado da página 912 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
05/03/2025 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Agravante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
-
Alexandre de Moraes
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1232 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. A pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional local, aplicando-se ao caso o óbice da Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
2. O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
3. Agravo Interno a que se nega provimento.
Retirado da página 1232 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
27/02/2025 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Agravante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
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Alexandre de Moraes
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1319 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Retirado da página 1319 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
11/02/2025 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Agravante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
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Alexandre de Moraes
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 73197 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Servidor Público Civil
Sistema Remuneratório e Benefícios
Retirado da página 73197 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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