Informações do processo ARE 1441019

DESPACHO:

Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre o recurso extraordinário e a Petição nº 58250/2023, protocolada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (eDoc. 40, ID: c8e180b9).

Publique-se.

Brasília, 11 de julho de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

DESPACHO:

Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre o recurso extraordinário e a Petição nº 58250/2023, protocolada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (eDoc. 40, ID: c8e180b9).

Publique-se.

Brasília, 11 de julho de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 14 de junho de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente