Informações do processo ARE 1439922

Trata-se de agravos contra decisão que negou seguimento a recursos extraordinários interpostos em desfavor de acórdão cuja ementa segue transcrita:

“ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS RADIOATIVOS. LEI Nº 1.234/1950. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS PARA 24 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 85 DO STJ. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LIMITAÇÃO DE 02 HORAS POR JORNADA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, O ADICIONAL DE FÉRIAS, E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS 1. EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, APLICA-SE O ENUNCIADO DA SÚMULA 85 DO STJ. ASSIM, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 10/09/2019, ESTÃO PRESCRITAS APENAS AS PARCELAS ANTERIORES A 10/09/2014, CONFORME CONSTOU CORRETAMENTE NA SENTENÇA RECORRIDA. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NÃO RECEPÇÃO DA LEI Nº 1.234/50 PELA CRFB/1988, TAMPOUCO EM REVOGAÇÃO DO CITADO DIPLOMA LEGAL PELA LEI Nº 8.112/1990. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, AO EMPRESTAR CONTORNOS GERAIS ÀS ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, NÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL COMO, POR EXEMPLO, EVENTUAIS DIPLOMAS QUE CUIDEM DA CARGA DE TRABALHO EM MINAS, EM HOSPITAIS, EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, DENTRE OUTROS. ASSIM, NÃO HÁ COMO UTILIZAR REGRA GERAL APLICADA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS À CATEGORIA QUE REALIZE SUAS ATRIBUIÇÕES EM LOCAIS PERIGOSOS OU INSALUBRES, COMO NO CASO EM APREÇO.

3. EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO, NÃO HÁ COMO SE CONCLUIR QUE A CARTA MAGNA, DEFENSORA E GARANTIDORA DOS CHAMADOS “DIREITOS SOCIAIS”, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI O DIREITO AO TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕESADEQUADAS, TENHA AFASTADO DOS SEUS IDEAIS E DO SEU ÂMBITO DE RESGUARDO OSSERVIDORES PÚBLICOS QUE TRABALHEM DIRETAMENTE COM SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. ISSO PORQUE NÃO SERIA RAZOÁVEL PENSAR QUE UMA CONSTITUIÇÃO QUE SE PREOCUPA, NOTADAMENTE, COM OS DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS PERMITA UMA SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE VIOLADORA DOS SEUS PRINCÍPIOS MAIS BÁSICOS,COMO O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE, CASO FOSSE AUTORIZADA A MESMA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES EM GERAL PARA OS QUE TRABALHEM JUNTO A MATERIAL RADIOATIVO.

4. INÓCUO O ARGUMENTO DE QUE A EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 19, §2º, DA LEI Nº8.112/90, ALCANÇARIA APENAS JORNADAS DE TRABALHO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO NADA DISPÔS A RESPEITO, ABRANGENDO, AO CONTRÁRIO, TODOS OS SERVIDORES DA UNIÃO QUE ATUAM DIRETAMENTE COM RAIO-X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, NOS TERMOS DO JÁ MENCIONADO ART. 1º DA LEI 1.234/50. OUTROSSIM, A PRÓPRIA LEI Nº 8.112/90, EM SEU ART.19, § 2º, AO MENCIONAR A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

5. NO CASO EM TELA, O AUTOR APRESENTOU A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO QUE REALIZA TRABALHO COM RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS DE FORMA NÃO ESPORÁDICA: A) DECLARAÇÃO DO COORDENADOR DA DIVISÃO DEMATÉRIAS PRIMAS E MINERAIS DA CNEN INFORMANDO QUE O SERVIDOR, DESDE 2014, OPERA “DIRETA E HABITUALMENTE COM MATERIAIS RADIOATIVOS PRÓXIMO ÀS FONTES MINERAIS E DEMAIS SUBSTÂNCIAS DESCRITAS NA FITAR ”; B) FICHA INDIVIDUAL, EM QUE SE OBSERVA QUE O AUTOR FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO DE RAIO X, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO DE SUAS ATIVIDADES: MEDIÇÕES DE NÍVEIS DE RADIAÇÃO, MEDIDAS DE CONTAMINAÇÃO DO AR, CALIBRAÇÃO DE DETETORES E MONITORES, TREINAMENTO PRÁTICO DO GRUPO DE EMERGÊNCIAS RADIOATIVAS, MANIPULAÇÃO DE FONTES DE RA226, PROTEÇÃO RADIOLÓGICA DURANTE A PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS, MEDIDAS DE RADÔNIO NO AR, BEM COMO A CALIBRAÇÃO DO SISTEMA DE DETEÇÃO DE RADÔNIO DOIEN; C) FOLHA DE FREQUÊNCIA, EM QUE SE OBSERVA A SUA JORNADA DE TRABALHO EM 40 HORAS SEMANAIS; E D) PORTARIA QUE DESIGNA O AUTOR PARA ATUAR EM ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA ÁREA DE SEGURANÇA RADIOLÓGICA, NUCLEAR, FÍSICA, E CONTROLE DE MATERIAL E MINERAIS NUCLEARES. DESSE MODO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS APONTA A EXPOSIÇÃO CONCRETA DO AUTOR À RADIAÇÃO IONIZANTE DE FORMA HABITUAL E CONTÍNUA, DE MODO QUE FAZ JUS ÀREDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI 1.234/50.

6. CARACTERIZADO O DIREITO DO AUTOR À JORNADA DE TRABALHO DE 24 (VINTE EQUATRO) HORAS SEMANAIS, TAMBÉM DEVE SER RECONHECIDO O SEU DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES, COM O ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM RELAÇÃO AO VALOR DA HORA NORMAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, DA LEI Nº8.112/1990, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO, NESTE PONTO, ESCORREITA A SENTENÇA. AINDA, CORRETO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE LIMITOU O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DE DUAS HORAS POR JORNADA, DE ACORDO COM O QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE O ARTIGO 74 DA LEI Nº 8.112/1990.

7. OUTROSSIM, VALE EXPOR QUE A RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, O ADICIONAL DE FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO TODAS AS DEMAIS VERBAS QUE SÃO CALCULADAS SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO SERVIDOR, O QUE, POR CERTO, COMPREENDE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS.

8. MAJORADA A VERBA HONORÁRIA FIXADA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZEPOR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§2º, 3º E §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, A SER PAGA PELO CNEM. 9. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS” (doc. eletrônico 17, pp. 16-17).

No recurso extraordinário interposto por , fundado no art. 102, III, Vandir de Azevedo Gouveaa, da Constituição, sustentou-se, em suma, violação do art. 170 da mesma Carta (doc. eletrônico 27).

No recurso extraordinário interposto pela , fundado no art. 102, III, Comissão Nacional de Energia Nucleara, da Constituição, registra-se a ofensa aos arts. 2º; 5º, XXXV; 7º, XIII; e 39, § 3º, da mesma Carta (doc. eletrônico 33).

As pretensões recursais não merecem acolhida.

Quanto ao RE de Vandir de Azevedo Gouve, verifico que, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e que ultrapassaria os interesses subjetivos da causa.

De fato, o recorrente cingiu-se a desenvolver argumentos genéricos sobre a matéria em exame, sem particularizar de que modo o tema tratado nestes autos seria relevante e transcenderia o interesse das partes. Assim, a mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do CPC/2015. Nessa linha, destaco julgado do Plenário do STF, cuja ementa segue transcrita:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 660. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSUNÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo para o Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 1.036 a 1.040 do CPC) pelo Tribunal de origem.

2. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto.

3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte.

4. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.432.654 AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber (Presidente), DJe 20/6/2023, grifei).

Além disso, o Juízo de origem, amparado na interpretação das Leis n. 1.234/1950, 8.112/1990 e do Decreto n. 81.384/1978 e nas provas produzidas nos autos, negou provimento às apelações e à remessa necessária para condenar a segunda recorrente ao pagamento das verbas rescisórias nos termos da sua fundamentação.

Nesse contexto, para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o reexame das referidas normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Com esse entendimento, cito os seguintes julgados desta Suprema Corte:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. PISO SALARIAL. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas nº 279 e 280 do STF.

2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte.

3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” (ARE 1.415.876 AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 24/5/2023, grifei).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA DAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens incorporadas, se genéricas ou pro labore faciendo, são imprescindíveis o exame da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito da controvérsia (RE 610.220-RG, Relª. Minª. Ellen Gracie).

4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE 796.482 AgR/PI, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13/2/2020).

Quanto ao recurso interposto pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, adoto os mesmos fundamentos eleitos para negar seguimento ao primeiro RE quanto à natureza infraconstitucional da controvérsia e a incidência da Súmula 279/STF, acrescentando que o art. 2º da Constituição, tido por violado, não foi prequestionado. Portanto, como tem consignado este Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula  282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional arguida não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios opostos não tiveram o escopo de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF.

Com esse entendimento, menciono julgados de ambas as Turmas desta Suprema Corte:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL. LEI ESTADUAL Nº 7.428/2016. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA.

2. A reversão do julgado demanda a análise da legislação local que regulamenta a matéria (Lei Estadual 7.428/2016), o que não se admite nesta sede recursal, haja vista a Súmula 280 do STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).

3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).” (ARE 1.405.162 AgR/RJ, Rel Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 8/2/2023, grifei).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.11.2022. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 86, IV, DA LEI Nº 5.888/2009. BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO. RECUSA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E DESCUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS REQUERIDAS. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PODER GERAL DE CAUTELA. COMPETÊNCIA. EXCESSO NA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 49, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279, 282 e 356 DO STF.

1. A questão referente à violação ao art. 49, IX, da Constituição da República não foi objeto de debate no acórdão recorrido e nem foi suscitada nos embargos declaratórios. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei nº 5.888/2009), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).” (RE 1.390.587 AgR/PI, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 10/5/2023, grifei).

Por fim, quanto à suposta ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, não é cabível o agravo. Isso porque o Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência anteriormente firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastou o cabimento de agravo contra a decisão do Juízo de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Por oportuno, transcrevo o art. 1.042, caput, do CPC:

“Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” (grifei).

Nesse sentido, cito precedente do Plenário deste Supremo Tribunal:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TESES 339 E 660. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO

Trata-se de agravos contra decisão que negou seguimento a recursos extraordinários interpostos em desfavor de acórdão cuja ementa segue transcrita:

“ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS RADIOATIVOS. LEI Nº 1.234/1950. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS PARA 24 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 85 DO STJ. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LIMITAÇÃO DE 02 HORAS POR JORNADA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, O ADICIONAL DE FÉRIAS, E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS 1. EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, APLICA-SE O ENUNCIADO DA SÚMULA 85 DO STJ. ASSIM, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 10/09/2019, ESTÃO PRESCRITAS APENAS AS PARCELAS ANTERIORES A 10/09/2014, CONFORME CONSTOU CORRETAMENTE NA SENTENÇA RECORRIDA. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NÃO RECEPÇÃO DA LEI Nº 1.234/50 PELA CRFB/1988, TAMPOUCO EM REVOGAÇÃO DO CITADO DIPLOMA LEGAL PELA LEI Nº 8.112/1990. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, AO EMPRESTAR CONTORNOS GERAIS ÀS ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, NÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL COMO, POR EXEMPLO, EVENTUAIS DIPLOMAS QUE CUIDEM DA CARGA DE TRABALHO EM MINAS, EM HOSPITAIS, EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, DENTRE OUTROS. ASSIM, NÃO HÁ COMO UTILIZAR REGRA GERAL APLICADA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS À CATEGORIA QUE REALIZE SUAS ATRIBUIÇÕES EM LOCAIS PERIGOSOS OU INSALUBRES, COMO NO CASO EM APREÇO.

3. EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO, NÃO HÁ COMO SE CONCLUIR QUE A CARTA MAGNA, DEFENSORA E GARANTIDORA DOS CHAMADOS “DIREITOS SOCIAIS”, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI O DIREITO AO TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕESADEQUADAS, TENHA AFASTADO DOS SEUS IDEAIS E DO SEU ÂMBITO DE RESGUARDO OSSERVIDORES PÚBLICOS QUE TRABALHEM DIRETAMENTE COM SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. ISSO PORQUE NÃO SERIA RAZOÁVEL PENSAR QUE UMA CONSTITUIÇÃO QUE SE PREOCUPA, NOTADAMENTE, COM OS DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS PERMITA UMA SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE VIOLADORA DOS SEUS PRINCÍPIOS MAIS BÁSICOS,COMO O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE, CASO FOSSE AUTORIZADA A MESMA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES EM GERAL PARA OS QUE TRABALHEM JUNTO A MATERIAL RADIOATIVO.

4. INÓCUO O ARGUMENTO DE QUE A EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 19, §2º, DA LEI Nº8.112/90, ALCANÇARIA APENAS JORNADAS DE TRABALHO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO NADA DISPÔS A RESPEITO, ABRANGENDO, AO CONTRÁRIO, TODOS OS SERVIDORES DA UNIÃO QUE ATUAM DIRETAMENTE COM RAIO-X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, NOS TERMOS DO JÁ MENCIONADO ART. 1º DA LEI 1.234/50. OUTROSSIM, A PRÓPRIA LEI Nº 8.112/90, EM SEU ART.19, § 2º, AO MENCIONAR A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

5. NO CASO EM TELA, O AUTOR APRESENTOU A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO QUE REALIZA TRABALHO COM RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS DE FORMA NÃO ESPORÁDICA: A) DECLARAÇÃO DO COORDENADOR DA DIVISÃO DEMATÉRIAS PRIMAS E MINERAIS DA CNEN INFORMANDO QUE O SERVIDOR, DESDE 2014, OPERA “DIRETA E HABITUALMENTE COM MATERIAIS RADIOATIVOS PRÓXIMO ÀS FONTES MINERAIS E DEMAIS SUBSTÂNCIAS DESCRITAS NA FITAR ”; B) FICHA INDIVIDUAL, EM QUE SE OBSERVA QUE O AUTOR FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO DE RAIO X, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO DE SUAS ATIVIDADES: MEDIÇÕES DE NÍVEIS DE RADIAÇÃO, MEDIDAS DE CONTAMINAÇÃO DO AR, CALIBRAÇÃO DE DETETORES E MONITORES, TREINAMENTO PRÁTICO DO GRUPO DE EMERGÊNCIAS RADIOATIVAS, MANIPULAÇÃO DE FONTES DE RA226, PROTEÇÃO RADIOLÓGICA DURANTE A PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS, MEDIDAS DE RADÔNIO NO AR, BEM COMO A CALIBRAÇÃO DO SISTEMA DE DETEÇÃO DE RADÔNIO DOIEN; C) FOLHA DE FREQUÊNCIA, EM QUE SE OBSERVA A SUA JORNADA DE TRABALHO EM 40 HORAS SEMANAIS; E D) PORTARIA QUE DESIGNA O AUTOR PARA ATUAR EM ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA ÁREA DE SEGURANÇA RADIOLÓGICA, NUCLEAR, FÍSICA, E CONTROLE DE MATERIAL E MINERAIS NUCLEARES. DESSE MODO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS APONTA A EXPOSIÇÃO CONCRETA DO AUTOR À RADIAÇÃO IONIZANTE DE FORMA HABITUAL E CONTÍNUA, DE MODO QUE FAZ JUS ÀREDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI 1.234/50.

6. CARACTERIZADO O DIREITO DO AUTOR À JORNADA DE TRABALHO DE 24 (VINTE EQUATRO) HORAS SEMANAIS, TAMBÉM DEVE SER RECONHECIDO O SEU DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES, COM O ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM RELAÇÃO AO VALOR DA HORA NORMAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, DA LEI Nº8.112/1990, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO, NESTE PONTO, ESCORREITA A SENTENÇA. AINDA, CORRETO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE LIMITOU O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DE DUAS HORAS POR JORNADA, DE ACORDO COM O QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE O ARTIGO 74 DA LEI Nº 8.112/1990.

7. OUTROSSIM, VALE EXPOR QUE A RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, O ADICIONAL DE FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO TODAS AS DEMAIS VERBAS QUE SÃO CALCULADAS SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO SERVIDOR, O QUE, POR CERTO, COMPREENDE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS.

8. MAJORADA A VERBA HONORÁRIA FIXADA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZEPOR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§2º, 3º E §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, A SER PAGA PELO CNEM. 9. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS” (doc. eletrônico 17, pp. 16-17).

No recurso extraordinário interposto por , fundado no art. 102, III, Vandir de Azevedo Gouveaa, da Constituição, sustentou-se, em suma, violação do art. 170 da mesma Carta (doc. eletrônico 27).

No recurso extraordinário interposto pela , fundado no art. 102, III, Comissão Nacional de Energia Nucleara, da Constituição, registra-se a ofensa aos arts. 2º; 5º, XXXV; 7º, XIII; e 39, § 3º, da mesma Carta (doc. eletrônico 33).

As pretensões recursais não merecem acolhida.

Quanto ao RE de Vandir de Azevedo Gouve, verifico que, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e que ultrapassaria os interesses subjetivos da causa.

De fato, o recorrente cingiu-se a desenvolver argumentos genéricos sobre a matéria em exame, sem particularizar de que modo o tema tratado nestes autos seria relevante e transcenderia o interesse das partes. Assim, a mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do CPC/2015. Nessa linha, destaco julgado do Plenário do STF, cuja ementa segue transcrita:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 660. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSUNÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo para o Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 1.036 a 1.040 do CPC) pelo Tribunal de origem.

2. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto.

3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte.

4. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.432.654 AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber (Presidente), DJe 20/6/2023, grifei).

Além disso, o Juízo de origem, amparado na interpretação das Leis n. 1.234/1950, 8.112/1990 e do Decreto n. 81.384/1978 e nas provas produzidas nos autos, negou provimento às apelações e à remessa necessária para condenar a segunda recorrente ao pagamento das verbas rescisórias nos termos da sua fundamentação.

Nesse contexto, para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o reexame das referidas normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Com esse entendimento, cito os seguintes julgados desta Suprema Corte:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. PISO SALARIAL. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas nº 279 e 280 do STF.

2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte.

3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” (ARE 1.415.876 AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 24/5/2023, grifei).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA DAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens incorporadas, se genéricas ou pro labore faciendo, são imprescindíveis o exame da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito da controvérsia (RE 610.220-RG, Relª. Minª. Ellen Gracie).

4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE 796.482 AgR/PI, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13/2/2020).

Quanto ao recurso interposto pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, adoto os mesmos fundamentos eleitos para negar seguimento ao primeiro RE quanto à natureza infraconstitucional da controvérsia e a incidência da Súmula 279/STF, acrescentando que o art. 2º da Constituição, tido por violado, não foi prequestionado. Portanto, como tem consignado este Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula  282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional arguida não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios opostos não tiveram o escopo de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF.

Com esse entendimento, menciono julgados de ambas as Turmas desta Suprema Corte:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL. LEI ESTADUAL Nº 7.428/2016. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA.

2. A reversão do julgado demanda a análise da legislação local que regulamenta a matéria (Lei Estadual 7.428/2016), o que não se admite nesta sede recursal, haja vista a Súmula 280 do STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).

3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).” (ARE 1.405.162 AgR/RJ, Rel Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 8/2/2023, grifei).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.11.2022. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 86, IV, DA LEI Nº 5.888/2009. BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO. RECUSA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E DESCUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS REQUERIDAS. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PODER GERAL DE CAUTELA. COMPETÊNCIA. EXCESSO NA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 49, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279, 282 e 356 DO STF.

1. A questão referente à violação ao art. 49, IX, da Constituição da República não foi objeto de debate no acórdão recorrido e nem foi suscitada nos embargos declaratórios. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei nº 5.888/2009), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).” (RE 1.390.587 AgR/PI, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 10/5/2023, grifei).

Por fim, quanto à suposta ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, não é cabível o agravo. Isso porque o Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência anteriormente firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastou o cabimento de agravo contra a decisão do Juízo de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Por oportuno, transcrevo o art. 1.042, caput, do CPC:

“Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” (grifei).

Nesse sentido, cito precedente do Plenário deste Supremo Tribunal:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TESES 339 E 660. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos de decisão da Presidência desta Suprema Corte pela qual julgado prejudicado o recurso extraordinário da parte embargante, em razão do provimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao recurso da parte ora embargada, no ponto relativo ao enquadramento do Tema nº 350 da sistemática da repercussão geral, determinada a devolução dos autos à Corte de origem. No mais, negado seguimento ao recurso ante o caráter infraconstitucional da controvérsia.

A parte embargante aponta vícios no julgado, ao articular a inaplicabilidade do Tema nº 350 à presente demanda.

À luz dos argumentos expostos, reconsidero a decisão embargada, julgo prejudicados os embargos de declaração e determino a distribuição do presente processo na forma regimental.

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos de decisão da Presidência desta Suprema Corte pela qual julgado prejudicado o recurso extraordinário da parte embargante, em razão do provimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao recurso da parte ora embargada, no ponto relativo ao enquadramento do Tema nº 350 da sistemática da repercussão geral, determinada a devolução dos autos à Corte de origem. No mais, negado seguimento ao recurso ante o caráter infraconstitucional da controvérsia.

A parte embargante aponta vícios no julgado, ao articular a inaplicabilidade do Tema nº 350 à presente demanda.

À luz dos argumentos expostos, reconsidero a decisão embargada, julgo prejudicados os embargos de declaração e determino a distribuição do presente processo na forma regimental.

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

Brasília, 27 de junho de 2023.

Secretaria Judiciária

Brasília, 27 de junho de 2023.

Secretaria Judiciária

DECISÃO: Trata-se de dois recursos extraordinários com agravo interpostos por COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR e por VANDIR DE AZEVEDO GOUVEA contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.

O apelo extremo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. SERVIDORPÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS RADIOATIVOS. LEI Nº 1.234/1950. REDUÇÃODA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS PARA 24 HORAS SEMANAIS.POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO DASÚMULA N. 85 DO STJ. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LIMITAÇÃO DE 02HORAS POR JORNADA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DESCANSOSEMANAL REMUNERADO, O ADICIONAL DE FÉRIAS, E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS

1. EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, APLICA-SE O ENUNCIADO DASÚMULA 85 DO STJ. ASSIM, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 10/09/2019,ESTÃO PRESCRITAS APENAS AS PARCELAS ANTERIORES A 10/09/2014, CONFORMECONSTOU CORRETAMENTE NA SENTENÇA RECORRIDA.

2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NÃO RECEPÇÃO DA LEI Nº 1.234/50 PELA CRFB/1988,TAMPOUCO EM REVOGAÇÃO DO CITADO DIPLOMA LEGAL PELA LEI Nº 8.112/1990. ACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, AO EMPRESTAR CONTORNOS GERAIS ÀSATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, NÃO AFASTOU AINCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL COMO, POR EXEMPLO, EVENTUAIS DIPLOMAS QUECUIDEM DA CARGA DE TRABALHO EM MINAS, EM HOSPITAIS, EM LOCAIS DE DIFÍCILACESSO, DENTRE OUTROS. ASSIM, NÃO HÁ COMO UTILIZAR REGRA GERAL APLICADA ATODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS À CATEGORIA QUE REALIZE SUAS ATRIBUIÇÕES EMLOCAIS PERIGOSOS OU INSALUBRES, COMO NO CASO EM APREÇO.

3. EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO, NÃO HÁ COMO SE CONCLUIR QUEA CARTA MAGNA, DEFENSORA E GARANTIDORA DOS CHAMADOS “DIREITOS SOCIAIS”,DENTRE OS QUAIS SE INCLUI O DIREITO AO TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕESADEQUADAS, TENHA AFASTADO DOS SEUS IDEAIS E DO SEU ÂMBITO DE RESGUARDO OSSERVIDORES PÚBLICOS QUE TRABALHEM DIRETAMENTE COM SUBSTÂNCIASRADIOATIVAS. ISSO PORQUE NÃO SERIA RAZOÁVEL PENSAR QUE UMA CONSTITUIÇÃOQUE SE PREOCUPA, NOTADAMENTE, COM OS DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS PERMITAUMA SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE VIOLADORA DOS SEUS PRINCÍPIOS MAIS BÁSICOS,COMO O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE, CASO FOSSEAUTORIZADA A MESMA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES EM GERAL PARA OS QUETRABALHEM JUNTO A MATERIAL RADIOATIVO.

4. INÓCUO O ARGUMENTO DE QUE A EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 19, §2º, DA LEI Nº8.112/90, ALCANÇARIA APENAS JORNADAS DE TRABALHO DE PROFISSÕESREGULAMENTADAS, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO NADA DISPÔS A RESPEITO,ABRANGENDO, AO CONTRÁRIO, TODOS OS SERVIDORES DA UNIÃO QUE ATUAMDIRETAMENTE COM RAIO-X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, NOS TERMOS DO JÁMENCIONADO ART. 1º DA LEI 1.234/50. OUTROSSIM, A PRÓPRIA LEI Nº 8.112/90, EM SEU ART.19, § 2º, AO MENCIONAR A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO AFASTA AINCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

5. NO CASO EM TELA, O AUTOR APRESENTOU A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃODEMONSTRANDO QUE REALIZA TRABALHO COM RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVASDE FORMA NÃO ESPORÁDICA: A) DECLARAÇÃO DO COORDENADOR DA DIVISÃO DEMATÉRIAS PRIMAS E MINERAIS DA CNEN INFORMANDO QUE O SERVIDOR, DESDE 2014, OPERA “DIRETA E HABITUALMENTE COM MATERIAIS RADIOATIVOS PRÓXIMO ÀS FONTESMINERAIS E DEMAIS SUBSTÂNCIAS DESCRITAS NA FITAR ”; B) FICHA INDIVIDUAL, EM QUESE OBSERVA QUE O AUTOR FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO DE RAIO X, COM A SEGUINTEDESCRIÇÃO DE SUAS ATIVIDADES: MEDIÇÕES DE NÍVEIS DE RADIAÇÃO, MEDIDAS DECONTAMINAÇÃO DO AR, CALIBRAÇÃO DE DETETORES E MONITORES, TREINAMENTOPRÁTICO DO GRUPO DE EMERGÊNCIAS RADIOATIVAS, MANIPULAÇÃO DE FONTES DE RA226, PROTEÇÃO RADIOLÓGICA DURANTE A PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS, MEDIDAS DERADÔNIO NO AR, BEM COMO A CALIBRAÇÃO DO SISTEMA DE DETEÇÃO DE RADÔNIO DOIEN; C) FOLHA DE FREQUÊNCIA, EM QUE SE OBSERVA A SUA JORNADA DE TRABALHO EM40 HORAS SEMANAIS; E D) PORTARIA QUE DESIGNA O AUTOR PARA ATUAR EM ATIVIDADESDE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA ÁREA DE SEGURANÇA RADIOLÓGICA,NUCLEAR, FÍSICA, E CONTROLE DE MATERIAL E MINERAIS NUCLEARES. DESSE MODO, OCONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS APONTA A EXPOSIÇÃO CONCRETA DO AUTOR ÀRADIAÇÃO IONIZANTE DE FORMA HABITUAL E CONTÍNUA, DE MODO QUE FAZ JUS ÀREDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI 1.234/50.

6. CARACTERIZADO O DIREITO DO AUTOR À JORNADA DE TRABALHO DE 24 (VINTE EQUATRO) HORAS SEMANAIS, TAMBÉM DEVE SER RECONHECIDO O SEU DIREITO AOPAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES, COM O ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) EM RELAÇÃO AO VALOR DA HORA NORMAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, DA LEI Nº8.112/1990, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 85 DASÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO, NESTE PONTO, ESCORREITA ASENTENÇA. AINDA, CORRETO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUELIMITOU O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À JORNADA EXTRAORDINÁRIA DETRABALHO DE DUAS HORAS POR JORNADA, DE ACORDO COM O QUE EXPRESSAMENTEESTABELECE O ARTIGO 74 DA LEI Nº 8.112/1990.

7. OUTROSSIM, VALE EXPOR QUE A RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DASREPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, OADICIONAL DE FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO TODAS AS DEMAISVERBAS QUE SÃO CALCULADAS SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOSERVIDOR, O QUE, POR CERTO, COMPREENDE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HORASEXTRAS.

8. MAJORADA A VERBA HONORÁRIA FIXADA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZEPOR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO85, §§2º, 3º E §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, A SER PAGA PELO CNEM.

9. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS

Opostos os embargos de declaração por COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, foram rejeitados.

No recurso extraordinário de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR sustenta-se violação do(s) art.(s) 2º, 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XIII, 39, caput e § 3º, da Constituição Federal.

Decido.

Quanto à insurgência de VANDIR DE AZEVEDO GOUVEA, verifica-se que o recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, que atendeu a pretensão da parte recorrente.

O apelo extremo, portanto, está prejudicado, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto, decorrente da substituição do julgado (art. 1.008 do Código de Processo Civil). Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça para anular acórdão dos embargos de declaração da Corte de origem. Recurso extraordinário prejudicado. Precedentes. 1. O provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se a realização de novo julgamento pela Corte de origem, torna prejudicado o recurso extraordinário, por perda de objeto. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC)" (RE nº 1.113.783/MA–AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/11/18).

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO: DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO: PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 1.069.871/RS–ED–AgR, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/6/18).

Já quanto à insurgência de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito:

“ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/4/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/7/2021)

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 9/8/2021)

No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen LúciaGilmar Mendes, DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/5/19.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 631240 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 350), decidiu que: há repercussão geral - Trânsito em Julgado em 03/05/2017.

Ante o exposto, quanto ao(s) recurso(s) interposto por COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no ponto relativo ao enquadramento, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e, quanto ao mais, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Por fim, julgo prejudicado o recurso interposto por VANDIR DE AZEVEDO GOUVEA (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 14 de junho de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO: Trata-se de dois recursos extraordinários com agravo interpostos por COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR e por VANDIR DE AZEVEDO GOUVEA contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.

O apelo extremo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. SERVIDORPÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS RADIOATIVOS. LEI Nº 1.234/1950. REDUÇÃODA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS PARA 24 HORAS SEMANAIS.POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO DASÚMULA N. 85 DO STJ. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LIMITAÇÃO DE 02HORAS POR JORNADA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DESCANSOSEMANAL REMUNERADO, O ADICIONAL DE FÉRIAS, E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS

1. EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, APLICA-SE O ENUNCIADO DASÚMULA 85 DO STJ. ASSIM, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 10/09/2019,ESTÃO PRESCRITAS APENAS AS PARCELAS ANTERIORES A 10/09/2014, CONFORMECONSTOU CORRETAMENTE NA SENTENÇA RECORRIDA.

2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NÃO RECEPÇÃO DA LEI Nº 1.234/50 PELA CRFB/1988,TAMPOUCO EM REVOGAÇÃO DO CITADO DIPLOMA LEGAL PELA LEI Nº 8.112/1990. ACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, AO EMPRESTAR CONTORNOS GERAIS ÀSATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, NÃO AFASTOU AINCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL COMO, POR EXEMPLO, EVENTUAIS DIPLOMAS QUECUIDEM DA CARGA DE TRABALHO EM MINAS, EM HOSPITAIS, EM LOCAIS DE DIFÍCILACESSO, DENTRE OUTROS. ASSIM, NÃO HÁ COMO UTILIZAR REGRA GERAL APLICADA ATODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS À CATEGORIA QUE REALIZE SUAS ATRIBUIÇÕES EMLOCAIS PERIGOSOS OU INSALUBRES, COMO NO CASO EM APREÇO.

3. EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO, NÃO HÁ COMO SE CONCLUIR QUEA CARTA MAGNA, DEFENSORA E GARANTIDORA DOS CHAMADOS “DIREITOS SOCIAIS”,DENTRE OS QUAIS SE INCLUI O DIREITO AO TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕESADEQUADAS, TENHA AFASTADO DOS SEUS IDEAIS E DO SEU ÂMBITO DE RESGUARDO OSSERVIDORES PÚBLICOS QUE TRABALHEM DIRETAMENTE COM SUBSTÂNCIASRADIOATIVAS. ISSO PORQUE NÃO SERIA RAZOÁVEL PENSAR QUE UMA CONSTITUIÇÃOQUE SE PREOCUPA, NOTADAMENTE, COM OS DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS PERMITAUMA SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE VIOLADORA DOS SEUS PRINCÍPIOS MAIS BÁSICOS,COMO O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE, CASO FOSSEAUTORIZADA A MESMA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES EM GERAL PARA OS QUETRABALHEM JUNTO A MATERIAL RADIOATIVO.

4. INÓCUO O ARGUMENTO DE QUE A EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 19, §2º, DA LEI Nº8.112/90, ALCANÇARIA APENAS JORNADAS DE TRABALHO DE PROFISSÕESREGULAMENTADAS, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO NADA DISPÔS A RESPEITO,ABRANGENDO, AO CONTRÁRIO, TODOS OS SERVIDORES DA UNIÃO QUE ATUAMDIRETAMENTE COM RAIO-X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, NOS TERMOS DO JÁMENCIONADO ART. 1º DA LEI 1.234/50. OUTROSSIM, A PRÓPRIA LEI Nº 8.112/90, EM SEU ART.19, § 2º, AO MENCIONAR A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO AFASTA AINCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

5. NO CASO EM TELA, O AUTOR APRESENTOU A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃODEMONSTRANDO QUE REALIZA TRABALHO COM RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVASDE FORMA NÃO ESPORÁDICA: A) DECLARAÇÃO DO COORDENADOR DA DIVISÃO DEMATÉRIAS PRIMAS E MINERAIS DA CNEN INFORMANDO QUE O SERVIDOR, DESDE 2014, OPERA “DIRETA E HABITUALMENTE COM MATERIAIS RADIOATIVOS PRÓXIMO ÀS FONTESMINERAIS E DEMAIS SUBSTÂNCIAS DESCRITAS NA FITAR ”; B) FICHA INDIVIDUAL, EM QUESE OBSERVA QUE O AUTOR FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO DE RAIO X, COM A SEGUINTEDESCRIÇÃO DE SUAS ATIVIDADES: MEDIÇÕES DE NÍVEIS DE RADIAÇÃO, MEDIDAS DECONTAMINAÇÃO DO AR, CALIBRAÇÃO DE DETETORES E MONITORES, TREINAMENTOPRÁTICO DO GRUPO DE EMERGÊNCIAS RADIOATIVAS, MANIPULAÇÃO DE FONTES DE RA226, PROTEÇÃO RADIOLÓGICA DURANTE A PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS, MEDIDAS DERADÔNIO NO AR, BEM COMO A CALIBRAÇÃO DO SISTEMA DE DETEÇÃO DE RADÔNIO DOIEN; C) FOLHA DE FREQUÊNCIA, EM QUE SE OBSERVA A SUA JORNADA DE TRABALHO EM40 HORAS SEMANAIS; E D) PORTARIA QUE DESIGNA O AUTOR PARA ATUAR EM ATIVIDADESDE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA ÁREA DE SEGURANÇA RADIOLÓGICA,NUCLEAR, FÍSICA, E CONTROLE DE MATERIAL E MINERAIS NUCLEARES. DESSE MODO, OCONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS APONTA A EXPOSIÇÃO CONCRETA DO AUTOR ÀRADIAÇÃO IONIZANTE DE FORMA HABITUAL E CONTÍNUA, DE MODO QUE FAZ JUS ÀREDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI 1.234/50.

6. CARACTERIZADO O DIREITO DO AUTOR À JORNADA DE TRABALHO DE 24 (VINTE EQUATRO) HORAS SEMANAIS, TAMBÉM DEVE SER RECONHECIDO O SEU DIREITO AOPAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES, COM O ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) EM RELAÇÃO AO VALOR DA HORA NORMAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, DA LEI Nº8.112/1990, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 85 DASÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO, NESTE PONTO, ESCORREITA ASENTENÇA. AINDA, CORRETO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUELIMITOU O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À JORNADA EXTRAORDINÁRIA DETRABALHO DE DUAS HORAS POR JORNADA, DE ACORDO COM O QUE EXPRESSAMENTEESTABELECE O ARTIGO 74 DA LEI Nº 8.112/1990.

7. OUTROSSIM, VALE EXPOR QUE A RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DASREPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, OADICIONAL DE FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO TODAS AS DEMAISVERBAS QUE SÃO CALCULADAS SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOSERVIDOR, O QUE, POR CERTO, COMPREENDE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HORASEXTRAS.

8. MAJORADA A VERBA HONORÁRIA FIXADA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZEPOR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO85, §§2º, 3º E §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, A SER PAGA PELO CNEM.

9. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS

Opostos os embargos de declaração por COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, foram rejeitados.

No recurso extraordinário de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR sustenta-se violação do(s) art.(s) 2º, 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XIII, 39, caput e § 3º, da Constituição Federal.

Decido.

Quanto à insurgência de VANDIR DE AZEVEDO GOUVEA, verifica-se que o recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, que atendeu a pretensão da parte recorrente.

O apelo extremo, portanto, está prejudicado, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto, decorrente da substituição do julgado (art. 1.008 do Código de Processo Civil). Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça para anular acórdão dos embargos de declaração da Corte de origem. Recurso extraordinário prejudicado. Precedentes. 1. O provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se a realização de novo julgamento pela Corte de origem, torna prejudicado o recurso extraordinário, por perda de objeto. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC)" (RE nº 1.113.783/MA–AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/11/18).

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO: DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO: PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 1.069.871/RS–ED–AgR, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/6/18).

Já quanto à insurgência de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito:

“ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/4/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/7/2021)

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 9/8/2021)

No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen LúciaGilmar Mendes, DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/5/19.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 631240 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 350), decidiu que: há repercussão geral - Trânsito em Julgado em 03/05/2017.

Ante o exposto, quanto ao(s) recurso(s) interposto por COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no ponto relativo ao enquadramento, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e, quanto ao mais, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Por fim, julgo prejudicado o recurso interposto por VANDIR DE AZEVEDO GOUVEA (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 14 de junho de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

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