Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

Trata-se de agravos contra decisão que negou seguimento a recursos extraordinários interpostos em desfavor de acórdão cuja ementa segue transcrita:

“ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS RADIOATIVOS. LEI Nº 1.234/1950. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS PARA 24 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 85 DO STJ. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LIMITAÇÃO DE 02 HORAS POR JORNADA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, O ADICIONAL DE FÉRIAS, E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS 1. EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, APLICA-SE O ENUNCIADO DA SÚMULA 85 DO STJ. ASSIM, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 10/09/2019, ESTÃO PRESCRITAS APENAS AS PARCELAS ANTERIORES A 10/09/2014, CONFORME CONSTOU CORRETAMENTE NA SENTENÇA RECORRIDA. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NÃO RECEPÇÃO DA LEI Nº 1.234/50 PELA CRFB/1988, TAMPOUCO EM REVOGAÇÃO DO CITADO DIPLOMA LEGAL PELA LEI Nº 8.112/1990. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, AO EMPRESTAR CONTORNOS GERAIS ÀS ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, NÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL COMO, POR EXEMPLO, EVENTUAIS DIPLOMAS QUE CUIDEM DA CARGA DE TRABALHO EM MINAS, EM HOSPITAIS, EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, DENTRE OUTROS. ASSIM, NÃO HÁ COMO UTILIZAR REGRA GERAL APLICADA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS À CATEGORIA QUE REALIZE SUAS ATRIBUIÇÕES EM LOCAIS PERIGOSOS OU INSALUBRES, COMO NO CASO EM APREÇO.

3. EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO, NÃO HÁ COMO SE CONCLUIR QUE A CARTA MAGNA, DEFENSORA E GARANTIDORA DOS CHAMADOS “DIREITOS SOCIAIS”, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI O DIREITO AO TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕESADEQUADAS, TENHA AFASTADO DOS SEUS IDEAIS E DO SEU ÂMBITO DE RESGUARDO OSSERVIDORES PÚBLICOS QUE TRABALHEM DIRETAMENTE COM SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. ISSO PORQUE NÃO SERIA RAZOÁVEL PENSAR QUE UMA CONSTITUIÇÃO QUE SE PREOCUPA, NOTADAMENTE, COM OS DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS PERMITA UMA SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE VIOLADORA DOS SEUS PRINCÍPIOS MAIS BÁSICOS,COMO O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE, CASO FOSSE AUTORIZADA A MESMA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES EM GERAL PARA OS QUE TRABALHEM JUNTO A MATERIAL RADIOATIVO.

4. INÓCUO O ARGUMENTO DE QUE A EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 19, §2º, DA LEI Nº8.112/90, ALCANÇARIA APENAS JORNADAS DE TRABALHO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO NADA DISPÔS A RESPEITO, ABRANGENDO, AO CONTRÁRIO, TODOS OS SERVIDORES DA UNIÃO QUE ATUAM DIRETAMENTE COM RAIO-X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS, NOS TERMOS DO JÁ MENCIONADO ART. 1º DA LEI 1.234/50. OUTROSSIM, A PRÓPRIA LEI Nº 8.112/90, EM SEU ART.19, § 2º, AO MENCIONAR A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

5. NO CASO EM TELA, O AUTOR APRESENTOU A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO QUE REALIZA TRABALHO COM RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS DE FORMA NÃO ESPORÁDICA: A) DECLARAÇÃO DO COORDENADOR DA DIVISÃO DEMATÉRIAS PRIMAS E MINERAIS DA CNEN INFORMANDO QUE O SERVIDOR, DESDE 2014, OPERA “DIRETA E HABITUALMENTE COM MATERIAIS RADIOATIVOS PRÓXIMO ÀS FONTES MINERAIS E DEMAIS SUBSTÂNCIAS DESCRITAS NA FITAR ”; B) FICHA INDIVIDUAL, EM QUE SE OBSERVA QUE O AUTOR FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO DE RAIO