Informações do processo RHC 229615

DESPACHO

1. Tendo em vista o teor da petição nº protocolada nestes autos (eDoc 135), oficie-se 84.395/2024 .

2. Publique-se. Comunique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

1. formulou pedido de extensão dos efeitos da decisão que Alvaro Lins dos Santos habeas corpus interposto em favor de Alcides Campos Sodre Ferreira, a fim de reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa da ação penal n. 2008.51.01.815397-2 à Justiça Eleitoral, que deverá avaliar eventual convalidação dos atos já praticados.

Alega, em síntese, “. Postula, desse modo, seja declarada “idênticas condições de fato e direito entre o requerente com o paciente”

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo indeferimento do pedido.

É o relatório.

2. As situações fáticas e processuais apresentadas pelo requerente são idênticas àquelas relativas ao corréu , notadamente quanto àAlcides Campos Sodre Ferreira

Nesse mesmo sentido, encontra-se consolidado o entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte, conforme ilustram, em casos fronteiriços, os seguintes julgados: HC 203.845 Extn, ministro Edson Fachin; HC 206.240 Extn, ministro Gilmar Mendes; HC 205.544 Extn, ministra Rosa Weber.

3. Em face do exposto, defiro o pedido de extensão, em favor do requerente, dos efeitos da decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de Alcides Campos Sodre Ferreira, a fim de reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa da ação penal n. 2009.51.01804972-3 à Justiça Eleitoral, que deverá avaliar eventual convalidação dos atos já praticados.

4. Intime-se. Publique-se. Comunique-se.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

1. formulou pedido de extensão dos efeitos da decisão que Alvaro Lins dos Santos habeas corpus interposto em favor de Alcides Campos Sodre Ferreira, a fim de reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa da ação penal n. 2008.51.01.815397-2 à Justiça Eleitoral, que deverá avaliar eventual convalidação dos atos já praticados.

Alega, em síntese, “. Postula, desse modo, seja declarada “idênticas condições de fato e direito entre o requerente com o paciente”

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo indeferimento do pedido.

É o relatório.

2. As situações fáticas e processuais apresentadas pelo requerente são idênticas àquelas relativas ao corréu , notadamente quanto àAlcides Campos Sodre Ferreira

Nesse mesmo sentido, encontra-se consolidado o entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte, conforme ilustram, em casos fronteiriços, os seguintes julgados: HC 203.845 Extn, ministro Edson Fachin; HC 206.240 Extn, ministro Gilmar Mendes; HC 205.544 Extn, ministra Rosa Weber.

3. Em face do exposto, defiro o pedido de extensão, em favor do requerente, dos efeitos da decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de Alcides Campos Sodre Ferreira, a fim de reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa da ação penal n. 2009.51.01804972-3 à Justiça Eleitoral, que deverá avaliar eventual convalidação dos atos já praticados.

4. Intime-se. Publique-se. Comunique-se.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente