Informações do processo 2023/0217148-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO
ARMADEIRA. LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA APTA. JUSTA
CAUSA. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.

1. Constatada a regularidade da denúncia oferecida contra os agravantes, por
suposta prática de lavagem de capitais, com indicação de delitos antecedentes
(corrupção passiva tributária e organização criminosa), não há se falar em
nenhuma inconsistência.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de outubro de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Regimental (AgRg):

Sustentação oral:  SUSTENTOU ORALMENTE:  DR. NEFI CORDEIRO

(P/AGRAVANTE)

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos: