Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da
Sessão Ordinária do dia 11/06/2024, às 14 horas.

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRELIMINAR. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO
RECURSO INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC E
ART. 21-E, V, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL.
CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de maio de 2024.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Fl. 471: nada a deferir.

Ora, já foi oportunizado ao agravado se manifestar, na origem, quanto ao
conteúdo da pretensão deduzida no agravo em recurso especial.

Ademais, é assente o entendimento nesta Corte no sentido de inexistência
de previsão regimental acerca de intimação da parte contrária para manifestar-se
quanto ao conteúdo do agravo regimental (AgRg no HC n. 584.211/SP, Ministro Joel
Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 9/10/2020).

Assim, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal para que, caso queira,
exare parecer nos autos.

Brasília, 19 de abril de 2024.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator