Informações do processo ARE 1443031

Movimentações 2025 2024 2023

12/09/2024 Visualizar PDF

Tipo: MÉRITO
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Atos Administrativos

Nulidade de ato administrativo




Retirado da página 133 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

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Tipo: MÉRITO
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Atos Administrativos

Nulidade de ato administrativo




Retirado da página 153 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão