Informações do processo ARE 1443031

DESPACHO: Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 28 de julho de 2023.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 28 de julho de 2023.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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DESPACHO: Trata-se de três recursos extraordinários com agravo interpostos por ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DA BAIXADA SANTISTA, por PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO e por MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE CUBATAO contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 14 de julho de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de três recursos extraordinários com agravo interpostos por ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DA BAIXADA SANTISTA, por PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO e por MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE CUBATAO contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 14 de julho de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente