Informações do processo HC 230493

Ementa:DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que deu provimento a agravo interno    interposto pelo Ministério Público Federal , em ordem a restabelecer a decisão do Tribunal de origem e impedir a aplicação do tráfico privilegiado.

2. A parte embargante sustenta omissão no pronunciamento embargado quanto à apreciação da alegada ausência de motivação idônea para o afastamento do tráfico privilegiado e contradição no que toca ao dever de fundamentação das decisões judiciais, à necessidade de aplicação das causas de diminuição de pena na dosimetria da pena e da possibilidade da concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta vícios a justificar o acolhimento de embargos declaratórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As alegações configuram inconformismo com a conclusão do acórdão embargado, sendo inadmissível o reexame da matéria na via estreita dos embargos de declaração.

5. O STF possui jurisprudência consolidada no sentido da impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa:DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que deu provimento a agravo interno    interposto pelo Ministério Público Federal , em ordem a restabelecer a decisão do Tribunal de origem e impedir a aplicação do tráfico privilegiado.

2. A parte embargante sustenta omissão no pronunciamento embargado quanto à apreciação da alegada ausência de motivação idônea para o afastamento do tráfico privilegiado e contradição no que toca ao dever de fundamentação das decisões judiciais, à necessidade de aplicação das causas de diminuição de pena na dosimetria da pena e da possibilidade da concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta vícios a justificar o acolhimento de embargos declaratórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As alegações configuram inconformismo com a conclusão do acórdão embargado, sendo inadmissível o reexame da matéria na via estreita dos embargos de declaração.

5. O STF possui jurisprudência consolidada no sentido da impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.

Parte Geral

Aplicação da Pena