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Informações do processo RE 1449716
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Agravante
-
- Havan Lojas de Departamentos Ltda e outros (A/S)
- Agravado
- Agravante
- Agravante
- Procurador
- Advogado
- Relator
Movimentações 2024 2023
02/04/2024 Visualizar PDF
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Havan Lojas de Departamentos Ltda
Agravante
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Havan Lojas de Departamentos Ltda
e outros
(A/S)
Agravante
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Estado de Santa Catarina
Agravado
Tipo: RE-AGR-EDV-AGR
Retirado da página 421 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado do acórdão ora agravado e providencie a baixa imediata dos autos à origem, independentemente de publicação, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.
I As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes.
III Agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão.
Retirado da página 421 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
01/04/2024 Visualizar PDF
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Havan Lojas de Departamentos Ltda
Agravante
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Havan Lojas de Departamentos Ltda
e outros
(A/S)
Agravante
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Estado de Santa Catarina
Agravado
Tipo: RE-AGR-EDV-AGR
Retirado da página 920 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado do acórdão ora agravado e providencie a baixa imediata dos autos à origem, independentemente de publicação, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.
Retirado da página 920 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
01/04/2024 Visualizar PDF
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Havan Lojas de Departamentos Ltda
Agravante
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Havan Lojas de Departamentos Ltda
e outros
(A/S)
Agravante
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Estado de Santa Catarina
Agravado
Tipo: RE-AGR-EDV-AGR
Retirado da página 192 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado do acórdão ora agravado e providencie a baixa imediata dos autos à origem, independentemente de publicação, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.
I As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes.
III Agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão.
Retirado da página 192 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
26/03/2024 Visualizar PDF
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Havan Lojas de Departamentos Ltda
Agravante
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Havan Lojas de Departamentos Ltda
e outros
(A/S)
Agravante
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Estado de Santa Catarina
Agravado
Tipo: RE-AGR-EDV-AGR
Retirado da página 1367 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado do acórdão ora agravado e providencie a baixa imediata dos autos à origem, independentemente de publicação, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.
Retirado da página 1367 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
07/03/2024 Visualizar PDF
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Havan Lojas de Departamentos Ltda
Agravante
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Havan Lojas de Departamentos Ltda
e outros
(A/S)
Agravante
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Estado de Santa Catarina
Agravado
Tipo: RE-AGR-EDV-AGR
Retirado da página 383 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO TRIBUTÁRIO
Impostos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Retirado da página 383 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
06/03/2024 Visualizar PDF
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Havan Lojas de Departamentos Ltda
Agravante
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Havan Lojas de Departamentos Ltda
e outros
(A/S)
Agravante
-
Estado de Santa Catarina
Agravado
Tipo: RE-AGR-EDV-AGR
Retirado da página 429 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO TRIBUTÁRIO
Impostos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Retirado da página 429 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
16/02/2024 Visualizar PDF
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Havan Lojas de Departamentos Ltda
e outros
(A/S)
Recorrente
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Estado de Santa Catarina
Recorrido
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Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina
Procurador
Tipo: AGR-EDV-AGR
Retirado da página 186 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República.
Brasília, 15 de fevereiro de 2024.
Ministro Cristiano Zanin
Relator
Retirado da página 186 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/02/2024 Visualizar PDF
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Havan Lojas de Departamentos Ltda
e outros
(A/S)
Recorrente
-
Estado de Santa Catarina
Recorrido
-
Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina
Procurador
Tipo: AGR-EDV-AGR
Retirado da página 186 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República.
Brasília, 15 de fevereiro de 2024.
Ministro Cristiano Zanin
Relator
Retirado da página 186 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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