Informações do processo AP 1908

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal proposta em face de JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS, julgada procedente, para CONDENAR O RÉU à pena de 1 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, em regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, pois incurso nos artigos:

- 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais), do Código Penal, à pena de 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional.

- 288 (associação criminosa), do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão.

Foi substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por penas restritivas de direitos, consistentes em:

- (i) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 225h (duzentas e vinte e cinco horas), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

- (ii) Participação presencial em curso, elaborado pelo Ministério Público Federal, com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser ministrado pelo juízo da execução;

- (iii) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, até a extinção da pena;

- (iv) Proibição de utilização de redes sociais, até a extinção da pena;

- (v) Manutenção da suspensão dos passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil, em nome do condenado;

- (vi) Revogação de registro ou porte de arma de fogo, se existente;

- (vii) 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/2 (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais).

O réu também foi condenado ao pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.

Foi fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

O acórdão condenatório transitou em julgado em 13/5/2025 (eDoc. 101).

Em 15/5/2025, em razão do trânsito em julgado desta Ação Penal, determinei o início do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas a JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.104)

Em 17/4/2026, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP comunicou o cumprimento da pena pelo executado JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.114).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República requereu a expedição de ofício ao (eDoc. 117). Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP para providências complementares

Em 6/5/2026, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SPcomunicou que “ Constam às fls. 43/45 a devida comprovação das horas de prestação de serviços à comunidade que é fiscalizada pela CPMA (Central de Penas e Medidas Alternativas) órgão vinculado à SAP (Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo) e às fls. 24 e 31/33 a conclusão do curso "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”(eDoc.129).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República argumentou, em síntese que “não é possível visualizar o controle de frequência da atividade exercida, uma vez que o documento somente demonstra o total das horas realizadas nos meses da prestação de serviço, sem o detalhamento do controle de frequência devidamente preenchido pelo apenado e pelo seu supervisor. Assim, os registros constantes dos autos carecem de complementação”. E, ao final requereu diligência complementar (eDoc.132).

Em 13/5/2026, determinei que o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, realiza-se a juntada aos autos, em formato acessível, os relatórios com o controle de frequência da atividade exercida pelo apenado durante o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, preenchidos pelo apenado e pelo seu supervisor (eDoc. 134).

Em 12/6/2026, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP encaminhou a documentação solicitada (eDocs. 141).

É o relatório. DECIDO.

ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 12 de junho de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal proposta em face de JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS, julgada procedente, para CONDENAR O RÉU à pena de 1 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, em regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, pois incurso nos artigos:

- 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais), do Código Penal, à pena de 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional.

- 288 (associação criminosa), do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão.

Foi substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por penas restritivas de direitos, consistentes em:

- (i) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 225h (duzentas e vinte e cinco horas), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

- (ii) Participação presencial em curso, elaborado pelo Ministério Público Federal, com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser ministrado pelo juízo da execução;

- (iii) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, até a extinção da pena;

- (iv) Proibição de utilização de redes sociais, até a extinção da pena;

- (v) Manutenção da suspensão dos passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil, em nome da condenada;

- (vi) Revogação de registro ou porte de arma de fogo, se existente;

- (vii) 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/2 (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais).

O réu também foi condenado ao pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.

Foi fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

O acórdão condenatório transitou em julgado em 13/5/2025 (eDoc. 101).

Em 15/5/2025, em razão do trânsito em julgado desta Ação Penal, determinei o início do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas a JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.104).

Em 17/4/2026, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP comunicou o cumprimento da pena pelo executado JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.114).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República requereu a expedição de ofício ao (eDoc. 117). Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP para providências complementares

Em 6/5/2026, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SPcomunicou que “ Constam às fls. 43/45 a devida comprovação das horas de prestação de serviços à comunidade que é fiscalizada pela CPMA (Central de Penas e Medidas Alternativas) órgão vinculado à SAP (Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo) e às fls. 24 e 31/33 a conclusão do curso "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”(eDoc.129).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República argumentou, em síntese que “não é possível visualizar o controle de frequência da atividade exercida, uma vez que o documento somente demonstra o total das horas realizadas nos meses da prestação de serviço, sem o detalhamento do controle de frequência devidamente preenchido pelo apenado e pelo seu supervisor. Assim, os registros constantes dos autos carecem de complementação”. E, ao final requereu diligência complementar (eDoc.132).

É o breve relato. DECIDO.

DETERMINO ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos, em formato acessível, os relatórios com o controle de frequência da atividade exercida pelo apenado durante o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, preenchidos pelo apenado e pelo seu supervisor.

Com a vinda das informações, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 13 de maio de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal proposta em face de JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS, julgada procedente, para CONDENAR O RÉU à pena de 1 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, em regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, pois incurso nos artigos:

- 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais), do Código Penal, à pena de 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional.

- 288 (associação criminosa), do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão.

Foi substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por penas restritivas de direitos, consistentes em:

- (i) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 225h (duzentas e vinte e cinco horas), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

- (ii) Participação presencial em curso, elaborado pelo Ministério Público Federal, com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser ministrado pelo juízo da execução;

- (iii) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, até a extinção da pena;

- (iv) Proibição de utilização de redes sociais, até a extinção da pena;

- (v) Manutenção da suspensão dos passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil, em nome da condenada;

- (vi) Revogação de registro ou porte de arma de fogo, se existente;

- (vii) 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/2 (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais).

O réu também foi condenado ao pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.

Foi fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

O acórdão condenatório transitou em julgado em 13/5/2025 (eDoc. 101).

Em 15/5/2025, em razão do trânsito em julgado desta Ação Penal, determinei o início do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas a JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.104).

Em 17/4/2026, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP comunicou o cumprimento da pena pelo executado JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.114).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República requereu a expedição de ofício ao (eDoc. 117). Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP para providências complementares

Em 6/5/2026, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SPcomunicou que “ Constam às fls. 43/45 a devida comprovação das horas de prestação de serviços à comunidade que é fiscalizada pela CPMA (Central de Penas e Medidas Alternativas) órgão vinculado à SAP (Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo) e às fls. 24 e 31/33 a conclusão do curso "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”(eDoc.129).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República argumentou, em síntese que “não é possível visualizar o controle de frequência da atividade exercida, uma vez que o documento somente demonstra o total das horas realizadas nos meses da prestação de serviço, sem o detalhamento do controle de frequência devidamente preenchido pelo apenado e pelo seu supervisor. Assim, os registros constantes dos autos carecem de complementação”. E, ao final requereu diligência complementar (eDoc.132).

É o breve relato. DECIDO.

DETERMINO ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos, em formato acessível, os relatórios com o controle de frequência da atividade exercida pelo apenado durante o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, preenchidos pelo apenado e pelo seu supervisor.

Com a vinda das informações, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 13 de maio de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal proposta em face de JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS, julgada procedente, para CONDENAR O RÉU à pena de 1 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, em regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, pois incurso nos artigos:

- 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais), do Código Penal, à pena de 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional.

- 288 (associação criminosa), do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão.

Foi substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por penas restritivas de direitos, consistentes em:

- (i) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 225h (duzentas e vinte e cinco horas), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

- (ii) Participação presencial em curso, elaborado pelo Ministério Público Federal, com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser ministrado pelo juízo da execução;

- (iii) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, até a extinção da pena;

- (iv) Proibição de utilização de redes sociais, até a extinção da pena;

- (v) Manutenção da suspensão dos passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil, em nome da condenada;

- (vi) Revogação de registro ou porte de arma de fogo, se existente;

- (vii) 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/2 (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais).

O réu também foi condenado ao pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.

Foi fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

O acórdão condenatório transitou em julgado em 13/5/2025 (eDoc. 101).

Em 15/5/2025, em razão do trânsito em julgado desta Ação Penal, determinei o início do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas a JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.104).

Em 17/4/2026, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP comunicou o cumprimento da pena pelo o executado JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.114).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República requereu a expedição de ofício ao (eDoc. 117). Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP para providências complementares

É o breve relato. DECIDO.

DETERMINO ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP que, no prazo de 5 (cinco) dias:

(a) envie os relatórios com o controle de frequência da atividade exercida pelo apenado JOSE APARECIDO LOPES DOS SANTOS  durante o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, devidamente preenchidos pelo apenado e seu supervisor;

(b) INTIME pessoalmente o apenado JOSE APARECIDO LOPES DOS SANTOS  para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, do valor integral e atualizado da multa condenatória, oportunizando a possibilidade de requerimento do parcelamento, adequadamente instruído e fundamentado, em caso de hipossuficiência econômica.

Com a vinda das informações, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 4 de maio de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal proposta em face de JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS, julgada procedente, para CONDENAR O RÉU à pena de 1 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, em regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, pois incurso nos artigos:

- 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais), do Código Penal, à pena de 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional.

- 288 (associação criminosa), do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão.

Foi substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por penas restritivas de direitos, consistentes em:

- (i) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 225h (duzentas e vinte e cinco horas), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

- (ii) Participação presencial em curso, elaborado pelo Ministério Público Federal, com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser ministrado pelo juízo da execução;

- (iii) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, até a extinção da pena;

- (iv) Proibição de utilização de redes sociais, até a extinção da pena;

- (v) Manutenção da suspensão dos passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil, em nome da condenada;

- (vi) Revogação de registro ou porte de arma de fogo, se existente;

- (vii) 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/2 (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais).

O réu também foi condenado ao pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.

Foi fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

O acórdão condenatório transitou em julgado em 13/5/2025 (eDoc. 101).

Em 15/5/2025, em razão do trânsito em julgado desta Ação Penal, determinei o início do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas a JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.104).

Em 17/4/2026, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP comunicou o cumprimento da pena pelo o executado JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.114).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República requereu a expedição de ofício ao (eDoc. 117). Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP para providências complementares

É o breve relato. DECIDO.

DETERMINO ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP que, no prazo de 5 (cinco) dias:

(a) envie os relatórios com o controle de frequência da atividade exercida pelo apenado JOSE APARECIDO LOPES DOS SANTOS  durante o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, devidamente preenchidos pelo apenado e seu supervisor;

(b) INTIME pessoalmente o apenado JOSE APARECIDO LOPES DOS SANTOS  para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, do valor integral e atualizado da multa condenatória, oportunizando a possibilidade de requerimento do parcelamento, adequadamente instruído e fundamentado, em caso de hipossuficiência econômica.

Com a vinda das informações, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 4 de maio de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal proposta em face de JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS, julgada procedente, para CONDENAR O RÉU à pena de 1 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, em regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, pois incurso nos artigos:

- 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais), do Código Penal, à pena de 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional.

- 288 (associação criminosa), do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão.

Foi substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por penas restritivas de direitos, consistentes em:

- (i) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 225h (duzentas e vinte e cinco horas), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

- (ii) Participação presencial em curso, elaborado pelo Ministério Público Federal, com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser ministrado pelo juízo da execução;

- (iii) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, até a extinção da pena;

- (iv) Proibição de utilização de redes sociais, até a extinção da pena;

- (v) Manutenção da suspensão dos passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil, em nome da condenada;

- (vi) Revogação de registro ou porte de arma de fogo, se existente;

- (vii) 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/2 (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais).

O réu também foi condenado ao pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.

Foi fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

O acórdão condenatório transitou em julgado em 13/5/2025 (eDoc. 101).

Em 15/5/2025, em razão do trânsito em julgado desta Ação Penal, determinei o início do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas a JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.104).

Em 17/4/2026, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP comunicou o cumprimento da pena pelo o executado JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.114).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República requereu a expedição de ofício ao (eDoc. 117). Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP para providências complementares

É o breve relato. DECIDO.

DETERMINO ao Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Salvador/BA que, no prazo de 5 (cinco) dias:

(a) envie os relatórios com o controle de frequência da atividade exercida pelo apenado JOSE APARECIDO LOPES DOS SANTOS  durante o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, devidamente preenchidos pelo apenado e seu supervisor;

(b) INTIME pessoalmente o apenado JOSE APARECIDO LOPES DOS SANTOS  para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, do valor integral e atualizado da multa condenatória, oportunizando a possibilidade de requerimento do parcelamento, adequadamente instruído e fundamentado, em caso de hipossuficiência econômica.

Com a vinda das informações, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal proposta em face de JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS, julgada procedente, para CONDENAR O RÉU à pena de 1 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, em regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, pois incurso nos artigos:

- 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais), do Código Penal, à pena de 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional.

- 288 (associação criminosa), do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão.

Foi substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por penas restritivas de direitos, consistentes em:

- (i) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 225h (duzentas e vinte e cinco horas), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

- (ii) Participação presencial em curso, elaborado pelo Ministério Público Federal, com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser ministrado pelo juízo da execução;

- (iii) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, até a extinção da pena;

- (iv) Proibição de utilização de redes sociais, até a extinção da pena;

- (v) Manutenção da suspensão dos passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil, em nome da condenada;

- (vi) Revogação de registro ou porte de arma de fogo, se existente;

- (vii) 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/2 (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais).

O réu também foi condenado ao pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.

Foi fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

O acórdão condenatório transitou em julgado em 13/5/2025 (eDoc. 101).

Em 15/5/2025, em razão do trânsito em julgado desta Ação Penal, determinei o início do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas a JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.104).

Em 17/4/2026, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP comunicou o cumprimento da pena pelo o executado JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.114).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República requereu a expedição de ofício ao (eDoc. 117). Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP para providências complementares

É o breve relato. DECIDO.

DETERMINO ao Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Salvador/BA que, no prazo de 5 (cinco) dias:

(a) envie os relatórios com o controle de frequência da atividade exercida pelo apenado JOSE APARECIDO LOPES DOS SANTOS  durante o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, devidamente preenchidos pelo apenado e seu supervisor;

(b) INTIME pessoalmente o apenado JOSE APARECIDO LOPES DOS SANTOS  para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, do valor integral e atualizado da multa condenatória, oportunizando a possibilidade de requerimento do parcelamento, adequadamente instruído e fundamentado, em caso de hipossuficiência econômica.

Com a vinda das informações, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

Despacho

Trata-se de Ação Penal proposta em face de JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS, julgada procedente, para CONDENAR O RÉU à pena de 1 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, em regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, pois incurso nos artigos:

- 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais), do Código Penal, à pena de 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional.

- 288 (associação criminosa), do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão.

Foi substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por penas restritivas de direitos, consistentes em:

- (i) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 225h (duzentas e vinte e cinco horas), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

- (ii) Participação presencial em curso, elaborado pelo Ministério Público Federal, com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser ministrado pelo juízo da execução;

- (iii) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, até a extinção da pena;

- (iv) Proibição de utilização de redes sociais, até a extinção da pena;

- (v) Manutenção da suspensão dos passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil, em nome da condenada;

- (vi) Revogação de registro ou porte de arma de fogo, se existente;

- (vii) 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/2 (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais).

O réu também foi condenado ao pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.

Foi fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

O acórdão condenatório transitou em julgado em 13/5/2025 (eDoc. 101).

Em 15/5/2025, em razão do trânsito em julgado desta Ação Penal, determinei o início do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas a JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.104).

Em 17/4/2026, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP comunicou o cumprimento da pena pelo o executado JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.114).

É o breve relato. DECIDO.

ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 22 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

Despacho

Trata-se de Ação Penal proposta em face de JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS, julgada procedente, para CONDENAR O RÉU à pena de 1 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, em regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, pois incurso nos artigos:

- 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais), do Código Penal, à pena de 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional.

- 288 (associação criminosa), do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão.

Foi substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por penas restritivas de direitos, consistentes em:

- (i) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 225h (duzentas e vinte e cinco horas), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

- (ii) Participação presencial em curso, elaborado pelo Ministério Público Federal, com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser ministrado pelo juízo da execução;

- (iii) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, até a extinção da pena;

- (iv) Proibição de utilização de redes sociais, até a extinção da pena;

- (v) Manutenção da suspensão dos passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil, em nome da condenada;

- (vi) Revogação de registro ou porte de arma de fogo, se existente;

- (vii) 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/2 (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais).

O réu também foi condenado ao pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.

Foi fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

O acórdão condenatório transitou em julgado em 13/5/2025 (eDoc. 101).

Em 15/5/2025, em razão do trânsito em julgado desta Ação Penal, determinei o início do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas a JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.104).

Em 17/4/2026, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP comunicou o cumprimento da pena pelo o executado JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.114).

É o breve relato. DECIDO.

ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 22 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente