Informações do processo Rcl 61683

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 17/08/2023 a 11/02/2025
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2025 2023

11/02/2025 Visualizar PDF

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DESPACHO: Vistos (doc. 43)

Nada a apreciar ante o trânsito em julgado da decisão que julgara procedente a presente reclamação.

Ademais, tratando-se de outro pronunciamento judicial impugnado, com motivos diversos, inviável a a sua apreciação neste feito.

Publique-se.

Brasília, 9 de dezembro de 2024.


Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente


Retirado da página 32567 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão