Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo HC 231364
Movimentações 2024 2023
24/01/2024 Visualizar PDF
-
Edson Fachin
Relator
-
Ariovaldo Moreira
e outros
(A/S)
Impetrante
Tipo: HC-MC-REF
Retirado da página 147 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, referendou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.10.2023 a 7.11.2023.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. REFERENDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. DEPOENTE INVESTIGADO POR OUTROS FATOS. CONVOCAÇÃO COMO TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O direito constitucional ao silêncio restringe-se apenas às questões que, no entender do paciente, possam lhe incriminar. As testemunhas, conforme previsão da legislação processual, não não podem eximir-se da obrigação de depor.
2. Liminar referendada.
Retirado da página 147 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
23/01/2024 Visualizar PDF
-
Edson Fachin
Relator
-
Ariovaldo Moreira
e outros
(A/S)
Impetrante
Tipo: HC-MC-REF
Retirado da página 73 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, referendou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.10.2023 a 7.11.2023.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. REFERENDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. DEPOENTE INVESTIGADO POR OUTROS FATOS. CONVOCAÇÃO COMO TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O direito constitucional ao silêncio restringe-se apenas às questões que, no entender do paciente, possam lhe incriminar. As testemunhas, conforme previsão da legislação processual, não não podem eximir-se da obrigação de depor.
2. Liminar referendada.
Retirado da página 73 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?