Informações do processo RE 1451413

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I    Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

II    Reconhecida a ocorrência de erro material na condenação em multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).

III    Embargos de declaração    acolhidos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I    Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

II    Reconhecida a ocorrência de erro material na condenação em multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).

III    Embargos de declaração    acolhidos.

Ação Rescisória

Cabimento

Ação Rescisória

Cabimento

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II -    É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do recurso extraordinário.

IV - A discussão sobre a fixação de honorários sucumbenciais por equidade, constitui inadmissível inovação recursal, por não ter sido suscitada em momento processual oportuno.

V - Agravo regimental ao qual se nega provimento com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil.

Ação Rescisória

Cabimento

Ação Rescisória

Cabimento