Informações do processo MS 39339

Compulsando os autos, verifica-se que o presente mandado de segurança foi impetrado na Justiça Federal de Pernambuco, que reconheceu a incompetência absoluta para conhecimento do feito e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (documentação de ID 3d7acf41).

Os autos, no entanto, foram remetidos, por equívoco, à Presidência deste Supremo Tribunal Federal e, em sequência, distribuídos à minha relatoria, como atestado no termo de recebimento e autuação.

Constatando o erro, a Diretoria da 7ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco encaminhou nova informação, por meio da Petição nº 89735/2023, solicitando a desconsideração da remessa, dado que o destinatário correto seria o Superior Tribunal de Justiça e não este Supremo Tribunal Federal.

Considerando o equívoco ocorrido, bem como que a decisão proferida pela Justiça Federal foi no sentido de competir ao Superior Tribunal de Justiça o exame deste mandado de segurança, o qual impugna ato de Ministra de Estado da Saúde, remeta-se com urgência à Secretaria Judiciária (SEJ) para encaminhamento.

Brasília, 18 de agosto de 2023.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

Compulsando os autos, verifica-se que o presente mandado de segurança foi impetrado na Justiça Federal de Pernambuco, que reconheceu a incompetência absoluta para conhecimento do feito e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (documentação de ID 3d7acf41).

Os autos, no entanto, foram remetidos, por equívoco, à Presidência deste Supremo Tribunal Federal e, em sequência, distribuídos à minha relatoria, como atestado no termo de recebimento e autuação.

Constatando o erro, a Diretoria da 7ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco encaminhou nova informação, por meio da Petição nº 89735/2023, solicitando a desconsideração da remessa, dado que o destinatário correto seria o Superior Tribunal de Justiça e não este Supremo Tribunal Federal.

Considerando o equívoco ocorrido, bem como que a decisão proferida pela Justiça Federal foi no sentido de competir ao Superior Tribunal de Justiça o exame deste mandado de segurança, o qual impugna ato de Ministra de Estado da Saúde, remeta-se com urgência à Secretaria Judiciária (SEJ) para encaminhamento.

Brasília, 18 de agosto de 2023.

Ministro Cristiano Zanin

Relator