Informações do processo HC 220309

Movimentações
6

Data
29/08/2023 a 04/10/2023

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Agravante
- C.L.J

Agravado
- Superior Tribunal de Justiça

Relator
- Nunes Marques

Procurador
- Defensor Público-Geral Federal

Movimentações Ano de 2023

04/10/2023 Visualizar PDF

C.L.J

Superior Tribunal de Justiça
Agravado

Nunes Marques
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Defensor Público-Geral Federal
Procurador

Tipo: HC-AGR

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo agravante, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.9.2023 a 15.9.2023.

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

1. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando evidenciados a gravidade concreta da conduta, notadamente em função da natureza e quantidade da droga apreendida e demais circunstâncias da apreensão, e o risco de reiteração delitiva.

2. As circunstâncias do caso concreto, considerado o fato de a criança encontrar-se no exterior aos cuidados da irmã, justifica o indeferimento da prisão domiciliar requerida com fundamento nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal.

3. Agravo interno desprovido.

Retirado da página 616 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

03/10/2023 Visualizar PDF