Informações do processo ARE 1453408

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:

“APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO, CONDENADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 2º, CAPUT E §§ 2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/13, E ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; NA FORMA DO ART. 69 DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. APELO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA, DESPROVIDO; FIXADOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 1. PRELIMINAR. PLEITO DE ANULAÇÃO, PELA ALEGADA "PESCARIA PROBATÓRIA" (FISHING EXPEDITION). NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. LEGALIDADE. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICÁVEL À ESPÉCIE: "CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS, DECORRENTE DE MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE AUTORIZADA, NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA INVESTIGAÇÃO LEVADA A EFEITO PARA IDENTIFICAR NOVAS PESSOAS ACIDENTALMENTE REVELADAS PELA PROVA OU INVESTIGAR NOVOS DELITOS REVELADOS" (HC N. 537.555/SP, DJE DE 11/2/2021). PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NA HIPÓTESE, OS ELEMENTOS INFORMATIVOS E AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, ANALISADOS EM CONJUNTO –COM ÊNFASE AOS RELATÓRIOS POLICIAIS, LAUDOS PERICIAIS E PROVA ORAL COLHIDA NA FASE DE INQUÉRITO E EM JUÍZO – NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O ACUSADO EFETIVAMENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL" (PGC) E PRATICOU O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALÉM DISSO, EM ATENÇÃO ÀS TESES DEFENSIVAS, ACERCA DA NECESSIDADE DE PERÍCIA DE VOZ, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE: "É DESPICIENDA A PERÍCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES CAPTADAS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 9.296/96 E QUANDO PUDER SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS" (HC N. 541.328/SP, DJE DE 19/10/2020). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO CABAL NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDEUSE QUE, NA HIPÓTESE, A INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES ESTÁ DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM MENÇÃO AOS ELEMENTOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E AO RELATÓRIO DE QUEBRA DE SIGILO COMPARTILHADO, A CONFIRMAR QUE, NA ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTEGRADA PELO ACUSADO, PRIMEIRO GRUPO DA CAPITAL (PGC), HÁ EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES, BEM COMO CONEXÃO DIRETA COM OUTRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DENOMINADA "FAMÍLIA DO NORTE", JUSTIFICANDO-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 2º, §§2º E 4º, INCISOS I E IV, DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL (ART. 387, § 2º, CPP). NÃO ACOLHIMENTO. NA HIPÓTESE, MESMO SE COMPUTADO O PERÍODO EM QUE O APELANTE ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 387, § 2º, DO CPP, A PENA ARBITRADA CONTINUARIA SENDO SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO, A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (ART. 33, § 2º, "A", DO CP). ALÉM DISSO, AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO RECOMENDAM, DE TODA FORMA, A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. AINDA, NÃO SE DEVE CONFUNDIR (e-STJ Fl.461) Documento recebido eletronicamente da origem 5008303-94.2020.8.24.0058 2833687 .V31 A DETRAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL COM AQUELA QUE EMBASA A PROGRESSÃO DE REGIME, A QUAL COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO E QUE, ALÉM DA PENA JÁ CUMPRIDA, CONSIDERA DIVERSOS OUTROS REQUISITOS (ART. 66, III, "B", E ARTIGO 112 DA LEP). REGIME MANTIDO.” (doc. eletrônico 308).

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 5º, XL, da Carta Magna.

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que o recurso não merece prosperar.

Ocorre que, para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos — o que é vedado pela Súmula 279/STF — e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte Suprema:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Lesão corporal de natureza grave. Violência praticada no âmbito das relações domésticas contra a mulher. Art. 129, § 2º, inciso I, na forma dos §§ 9º e 10, todos do Código Penal. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.” (ARE 1.166.621 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12/1/2022)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. QUADRILHA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FRAUDE E DISPENSA A LICITAÇÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. II – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inviável o recurso extraordinário com alegação de contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo tribunal de origem (Súmula 636/STF). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. V – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.389.401 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8/11/2022)

Posto isso, nego provimento (art. 932 do CPC).

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2023.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:

“APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO, CONDENADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 2º, CAPUT E §§ 2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/13, E ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; NA FORMA DO ART. 69 DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. APELO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA, DESPROVIDO; FIXADOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 1. PRELIMINAR. PLEITO DE ANULAÇÃO, PELA ALEGADA "PESCARIA PROBATÓRIA" (FISHING EXPEDITION). NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. LEGALIDADE. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICÁVEL À ESPÉCIE: "CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS, DECORRENTE DE MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE AUTORIZADA, NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA INVESTIGAÇÃO LEVADA A EFEITO PARA IDENTIFICAR NOVAS PESSOAS ACIDENTALMENTE REVELADAS PELA PROVA OU INVESTIGAR NOVOS DELITOS REVELADOS" (HC N. 537.555/SP, DJE DE 11/2/2021). PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NA HIPÓTESE, OS ELEMENTOS INFORMATIVOS E AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, ANALISADOS EM CONJUNTO –COM ÊNFASE AOS RELATÓRIOS POLICIAIS, LAUDOS PERICIAIS E PROVA ORAL COLHIDA NA FASE DE INQUÉRITO E EM JUÍZO – NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O ACUSADO EFETIVAMENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL" (PGC) E PRATICOU O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALÉM DISSO, EM ATENÇÃO ÀS TESES DEFENSIVAS, ACERCA DA NECESSIDADE DE PERÍCIA DE VOZ, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE: "É DESPICIENDA A PERÍCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES CAPTADAS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 9.296/96 E QUANDO PUDER SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS" (HC N. 541.328/SP, DJE DE 19/10/2020). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO CABAL NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDEUSE QUE, NA HIPÓTESE, A INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES ESTÁ DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM MENÇÃO AOS ELEMENTOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E AO RELATÓRIO DE QUEBRA DE SIGILO COMPARTILHADO, A CONFIRMAR QUE, NA ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTEGRADA PELO ACUSADO, PRIMEIRO GRUPO DA CAPITAL (PGC), HÁ EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES, BEM COMO CONEXÃO DIRETA COM OUTRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DENOMINADA "FAMÍLIA DO NORTE", JUSTIFICANDO-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 2º, §§2º E 4º, INCISOS I E IV, DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL (ART. 387, § 2º, CPP). NÃO ACOLHIMENTO. NA HIPÓTESE, MESMO SE COMPUTADO O PERÍODO EM QUE O APELANTE ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 387, § 2º, DO CPP, A PENA ARBITRADA CONTINUARIA SENDO SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO, A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (ART. 33, § 2º, "A", DO CP). ALÉM DISSO, AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO RECOMENDAM, DE TODA FORMA, A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. AINDA, NÃO SE DEVE CONFUNDIR (e-STJ Fl.461) Documento recebido eletronicamente da origem 5008303-94.2020.8.24.0058 2833687 .V31 A DETRAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL COM AQUELA QUE EMBASA A PROGRESSÃO DE REGIME, A QUAL COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO E QUE, ALÉM DA PENA JÁ CUMPRIDA, CONSIDERA DIVERSOS OUTROS REQUISITOS (ART. 66, III, "B", E ARTIGO 112 DA LEP). REGIME MANTIDO.” (doc. eletrônico 308).

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 5º, XL, da Carta Magna.

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que o recurso não merece prosperar.

Ocorre que, para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos — o que é vedado pela Súmula 279/STF — e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte Suprema:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Lesão corporal de natureza grave. Violência praticada no âmbito das relações domésticas contra a mulher. Art. 129, § 2º, inciso I, na forma dos §§ 9º e 10, todos do Código Penal. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.” (ARE 1.166.621 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12/1/2022)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. QUADRILHA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FRAUDE E DISPENSA A LICITAÇÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. II – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inviável o recurso extraordinário com alegação de contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo tribunal de origem (Súmula 636/STF). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. V – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.389.401 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8/11/2022)

Posto isso, nego provimento (art. 932 do CPC).

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2023.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente