Criando um monitoramento
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Informações do processo HC 231905
Envolvidos da última movimentação:
- Embargado
- Advogado
- Embargante
- Advogado
-
- Francisco Ramalho Ortigao Farias e outros (A/S)
- Relator
Movimentações 2025 2023
13/06/2025 Visualizar PDF
-
Superior Tribunal de Justiça
Embargado
-
Domingos Gomes Goncalves
Advogado
Tipo: HC-AGR-ED
Retirado da página 2561 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.5.2025 a 6.6.2025.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 337 DO REGIMENTO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO.
1.Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 337 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais.
2. Não configuradas as hipóteses elencadas nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 337 do RISTF, evidencia-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Retirado da página 2561 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
12/06/2025 Visualizar PDF
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Superior Tribunal de Justiça
Embargado
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Domingos Gomes Goncalves
Advogado
Tipo: HC-AGR-ED
Retirado da página 910 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.5.2025 a 6.6.2025.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 337 DO REGIMENTO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO.
1.Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 337 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais.
2. Não configuradas as hipóteses elencadas nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 337 do RISTF, evidencia-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Retirado da página 910 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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