Informações do processo ARE 1453780

DECISÃO

Reputo relevantes as razões deduzidas nos embargos opostos pelo Município de Sorocaba/SP (eDoc 78).

Ao dispor sobre as desapropriações por utilidade pública, o Decreto-Lei 3.365/41 estabeleceu os limites mínimo e máximo de fixação da correspondente verba honorária (§ 1º do art. 27).

Tal o contexto, é cabível a modificação do capítulo da decisão embargada (eDoc 77) para fins de se determinar que os honorários advocatícios observem o limite de 5% (cinco por cento) previsto no aludido dispositivo legal. Nessa linha, em caso fronteiriço, decisão proferida pelo Plenário: ARE 1.1361.137 AgR-EDcl, Ministro Luiz Fux, DJ de 11.12.2018.

Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para decotar da decisão embargada (eDoc 77) o capítulo referente à majoração dos honorários advocatícios mantidos incólumes todos os seus demais fundamentos.–

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2025.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Reputo relevantes as razões deduzidas nos embargos opostos pelo Município de Sorocaba/SP (eDoc 78).

Ao dispor sobre as desapropriações por utilidade pública, o Decreto-Lei 3.365/41 estabeleceu os limites mínimo e máximo de fixação da correspondente verba honorária (§ 1º do art. 27).

Tal o contexto, é cabível a modificação do capítulo da decisão embargada (eDoc 77) para fins de se determinar que os honorários advocatícios observem o limite de 5% (cinco por cento) previsto no aludido dispositivo legal. Nessa linha, em caso fronteiriço, decisão proferida pelo Plenário: ARE 1.1361.137 AgR-EDcl, Ministro Luiz Fux, DJ de 11.12.2018.

Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para decotar da decisão embargada (eDoc 77) o capítulo referente à majoração dos honorários advocatícios mantidos incólumes todos os seus demais fundamentos.–

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2025.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente