Informações do processo HC 231966

Tipo: HC-AGR

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Habeas corpus remetido à Defensoria Pública para melhor assistir o agravante. 3. Agravo não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos.

Retirado da página 593 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Habeas corpus remetido à Defensoria Pública para melhor assistir o agravante. 3. Agravo não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos.

Retirado da página 512 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR



Retirado da página 225 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR



Retirado da página 225 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR

Ação Penal

Nulidade

Retirado da página 2402 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por Aureo Marcos Rodrigues, em seu favor.

Decido.

Muito embora seja permitida a impetração de habeas corpus sem a devida assistência de defensor, inclusive com a dispensa de demais formalidades, vejo que não há como conhecer do presente.

Isso porque a extensa petição inicial possui redação de impossível compreensão.

Registro que o paciente, possivelmente hipossuficiente, tem direito constitucional à assistência jurídica integral e gratuita, por meio da Defensoria Pública, a quem compete agir na defesa de seus interesses.

Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus. (artigo 21, § 1º, RISTF).

Determino, todavia, independentemente da publicação desta decisão, a remessa, com urgência, da petição inicial deste HC à Defensoria Pública do Mato Grosso.

Publique-se.

Brasília, 5 de setembro de 2023.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 844 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por Aureo Marcos Rodrigues, em seu favor.

Decido.

Muito embora seja permitida a impetração de habeas corpus sem a devida assistência de defensor, inclusive com a dispensa de demais formalidades, vejo que não há como conhecer do presente.

Isso porque a extensa petição inicial possui redação de impossível compreensão.

Registro que o paciente, possivelmente hipossuficiente, tem direito constitucional à assistência jurídica integral e gratuita, por meio da Defensoria Pública, a quem compete agir na defesa de seus interesses.

Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus. (artigo 21, § 1º, RISTF).

Determino, todavia, independentemente da publicação desta decisão, a remessa, com urgência, da petição inicial deste HC à Defensoria Pública do Mato Grosso.

Publique-se.

Brasília, 5 de setembro de 2023.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 276 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO

Retirado da página 987 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO

Retirado da página 530 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão