Informações do processo ARE 1454331

Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. REFIS. Exclusão. Pretensão de discutir tópico não abordado no acórdão recorrido. Impossibilidade. Suposta ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. REFIS. Exclusão. Pretensão de discutir tópico não abordado no acórdão recorrido. Impossibilidade. Suposta ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Regimes Especiais de Tributação

REFIS/Programa de Recuperação Fiscal

Regimes Especiais de Tributação

REFIS/Programa de Recuperação Fiscal

Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. REFIS. Exclusão. Pretensão de discutir tópico não abordado no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula nº 284/STF. Suposta ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Providência vedada em recurso extraordinário. Súmula nº 279/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de improcedência da ação.

2. A parte recorrente suscitou tópico de que não se ocupou o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. Precedentes.

3. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes.

4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve condenação em honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. REFIS. Exclusão. Pretensão de discutir tópico não abordado no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula nº 284/STF. Suposta ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Providência vedada em recurso extraordinário. Súmula nº 279/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de improcedência da ação.

2. A parte recorrente suscitou tópico de que não se ocupou o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. Precedentes.

3. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes.

4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve condenação em honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

5. Agravo interno a que se nega provimento.