Informações do processo 2023/0328095-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

DECISÃO

Em consulta ao sistema do Superior Tribunal de Justiça, verifico que os autos
deste habeas corpus e os autos do HC n. 949344-MG possuem o mesmo paciente
e impugnam o mesmo ato do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: o acórdão
proferido nos autos da ação criminal n. 1.0000.23.061486-9/001.

Assim, muito embora estes autos sejam anteriores, nos autos do HC n.
949344-MG, o pedido já foi julgado e está em fase de agravo regimental, razão por que
mantenho a tramitação do HC n. 949344-MG e, configurada a litispendência, julgo
extinto, sem resolução de mérito, os autos deste HC n. 853474-MG.

Sem prejuízo, indefiro o pedido de extensão, formulado às fls. 378-391, em
razão da inexistência, nos termos do art. 580, Código de Processo Penal, de similitude
fática e processual.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

Ministro Messod Azulay Neto
Relator