Informações do processo ARE 1453431

Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Piso nacional salarial do magistério público. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. Havendo o Tribunal Pleno, por unanimidade, assentado o caráter manifestamente improcedente do agravo regimental, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Piso nacional salarial do magistério público. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. Havendo o Tribunal Pleno, por unanimidade, assentado o caráter manifestamente improcedente do agravo regimental, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

Piso Salarial

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