Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da
Sessão Ordinária do dia 11/06/2024, às 14 horas.

A Sexta Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada para conhecer do
agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sr. Ministro
Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 67 DO CP E 244-B DO
ECA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE
MENORES. COMPROVAÇÃO DE IDADE. DOCUMENTOS APTOS.
BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SÚMULA 74/STJ. MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO. PEDIDO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE A ATENUANTE DA
CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREPONDERÂNCIA ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS. ÚNICA ANOTAÇÃO VERIFICADA E
APTA A GERAR A REINCIDÊNCIA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E
PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS .

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e dar
parcial provimento ao recurso especial, afastando a preponderância da
reincidência sobre a confissão, redimensionando as penas privativa de
liberdade e pecuniária, nos termos do presente voto. Mantidas as demais
determinações do combatido aresto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão
agravada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de maio de 2024.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator