Informações do processo Ext 1829

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 25/09/2023 a 21/08/2025
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2025 2024 2023

04/10/2023 Visualizar PDF

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DESPACHO


1. Considerando que o pedido formal de extradição já foi recebido, delego a realização do interrogatório do extraditando, com urgência, a um dos juízes federais de competência criminal da Subseção Judiciária onde o extraditando está custodiado, definido mediante regras locais de distribuição.


2. Determino, ainda, que, no ato do interrogatório, seja realizada a intimação do defensor para apresentar a defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, podendo oferecê-la ao Juízo delegatário ou diretamente a este Supremo Tribunal Federal.


3. Após o prazo, apresentada, ou não, a defesa escrita, o expediente com o conteúdo do interrogatório deverá ser enviado a esta Corte.


4. A zelosa Secretaria Judiciária, após a juntada da documentação, deverá imediatamente abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para se manifestar sobre o pedido extradicional.


Publique-se.


Brasília, 3 de outubro de 2023.



Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator


Retirado da página 1 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

03/10/2023 Visualizar PDF

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DESPACHO


1. Considerando que o pedido formal de extradição já foi recebido, delego a realização do interrogatório do extraditando, com urgência, a um dos juízes federais de competência criminal da Subseção Judiciária onde o extraditando está custodiado, definido mediante regras locais de distribuição.


2. Determino, ainda, que, no ato do interrogatório, seja realizada a intimação do defensor para apresentar a defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, podendo oferecê-la ao Juízo delegatário ou diretamente a este Supremo Tribunal Federal.


3. Após o prazo, apresentada, ou não, a defesa escrita, o expediente com o conteúdo do interrogatório deverá ser enviado a esta Corte.


4. A zelosa Secretaria Judiciária, após a juntada da documentação, deverá imediatamente abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para se manifestar sobre o pedido extradicional.


Publique-se.


Brasília, 3 de outubro de 2023.



Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator


Retirado da página 1 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

26/09/2023 Visualizar PDF

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25/09/2023 Visualizar PDF

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