Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1458588
Envolvidos da última movimentação:
- Advogado
- Agravado
- Agravante
- Interessado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Relator
28/02/2025 Visualizar PDF
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Ubiratan Tiburcio Guedes
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1217 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LAUDO PERICIAL E TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 636/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável e a reelaboração da moldura fática delineada, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência das Súmulas nº 279 e 636/STF.
2. Agravo interno conhecido e não provido.
Retirado da página 1217 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
27/02/2025 Visualizar PDF
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Ubiratan Tiburcio Guedes
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 583 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LAUDO PERICIAL E TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 636/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável e a reelaboração da moldura fática delineada, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência das Súmulas nº 279 e 636/STF.
2. Agravo interno conhecido e não provido.
Retirado da página 583 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
27/02/2025 Visualizar PDF
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Ubiratan Tiburcio Guedes
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1312 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Retirado da página 1312 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
11/02/2025 Visualizar PDF
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Ubiratan Tiburcio Guedes
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 73190 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO PENAL
Parte Geral
Aplicação da Pena
Retirado da página 73190 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?