Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo ARE 1459479
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrente
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- Municipio de Vista Alegre do Alto e outros (A/S)
- Recorrente
- Relator
- Advogado
- Recorrido
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- Andre Luiz Franzoni e outros (A/S)
- Recorrido
- Advogado
- Advogado
Movimentações 2025 2023
04/10/2023 Visualizar PDF
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Municipio de Vista Alegre do Alto
e outros
(A/S)
Recorrente
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Ministério Público do Estado de São Paulo
Recorrente
03/10/2023 Visualizar PDF
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Municipio de Vista Alegre do Alto
e outros
(A/S)
Recorrente
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Ministério Público do Estado de São Paulo
Recorrente
28/09/2023 Visualizar PDF
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Municipio de Vista Alegre do Alto
e outros
(A/S)
Recorrente
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Ministério Público do Estado de São Paulo
Recorrente
DESPACHO: Trata-se de dois recursos extraordinários com agravo interpostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e por MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 26 de setembro de 2023.
Ministra ROSA WEBER
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 640 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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