Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1459479

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRIDO:

ANDRE LUIZ FRANZONI E OUTRO(A/S) (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

PATRICIA KELLI ALEIXO SOARES (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO

MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA (OAB: 184768/SP)

CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB: 314129/SP)

ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA (OAB: 293774/SP)

Conteúdo:

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ARE 1459479

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