Informações do processo ADI 7265

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 28/09/2023 a 02/12/2025
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2025 2023

29/09/2023 Visualizar PDF

Tipo: MÉRITO
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Controle de Constitucionalidade




Retirado da página 582 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

28/09/2023 Visualizar PDF

Tipo: MÉRITO
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Controle de Constitucionalidade




Retirado da página 474 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão