Informações do processo HC 233308

EMENTA

Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Alegada contradição no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não se prestam para isso, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso.

3. Embargos rejeitados.

EMENTA

Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Alegada contradição no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não se prestam para isso, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso.

3. Embargos rejeitados.

Liberdade Provisória

Liberdade Provisória

EMENTA

Agravo regimental em embargos declaratórios em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio. Tribunal do júri. Pronúncia. Alegação de ilegalidade. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

EMENTA

Agravo regimental em embargos declaratórios em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio. Tribunal do júri. Pronúncia. Alegação de ilegalidade. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.