Informações do processo ARE 1460495

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.

Retirado da página 9496 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

21/02/2025 Visualizar PDF

Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
Agravante

Ministério Público Eleitoral
Interessado

Sem Representação Nos Autos
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Procurador-Geral da República
Procurador

Aldinea Rodrigues Fidelix da Cruz
Interessado

Karina Rodrigues Fidelix da Cruz
Advogado

Cristiano Zanin
Relator

Jose Luiz Gladchi e outros (A/S)
Interessado

Rodrigo Tavares da Silva
Advogado

Tipo: ARE-AGR

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF.

II - Consoante o art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil, o agravante deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil.

Retirado da página 11913 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2025 Visualizar PDF