Informações do processo 2023/0356237-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE
FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, para a realização de busca
pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita
no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou
papéis que constituam corpo de delito.

2. No caso, houve a ocorrência de flagrante ilegalidade nas provas
obtidas diante da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, que foi
realizada pelos policiais militares (em patrulhamento de rotina) e apoiada
apenas no fato de o paciente apresentar nervosismo ao avistar a guarnição
policial, estando ausente a excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em
seguida, ressaltando-se que no caso não havia nenhuma informação prévia de
que o réu se tratava de traficante, sendo mero encontro casual com abordagem
pautada apenas na "atitude suspeita".

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos: