Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 858166 - SP (2023/0356237-2)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS HAMDAN (PRESO)

ADVOGADOS : FERNANDA CORRÊA DA COSTA BENJAMIM - DEFENSORA

PÚBLICA - SP265935

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE
FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, para a realização de busca
pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita
no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou
papéis que constituam corpo de delito.

2. No caso, houve a ocorrência de flagrante ilegalidade nas provas
obtidas diante da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, que foi
realizada pelos policiais militares (em patrulhamento de rotina) e apoiada
apenas no fato de o paciente apresentar nervosismo ao avistar a guarnição
policial, estando ausente a excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em
seguida, ressaltando-se que no caso não havia nenhuma informação prévia de
que o réu se tratava de traficante, sendo mero encontro casual com abordagem
pautada apenas na "atitude suspeita".

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)
votaram com o Sr. Ministro Relator.