Informações do processo ARE 1463602

DESPACHO:

A Coordenadoria de Recebimento e Admissibilidade Recursal - CORA informa que, por equívoco, o RE 1.463.602 foi registrado à Presidência. Eis o teor da informação (eDoc.236):

1. Em 01/10/2014, o ARE 787.657, de relatoria do Ministro Celso de Mello, no qual figuravam como partes Luiz Pereira Pinto (e outros) versus a Fundação COSIPA de Seguridade Social - FEMCO, transitou em julgado e os autos foram baixados ao Tribunal de origem.

2. Em 11/10/2023, os autos do referido ARE foram reencaminhados ao STF com novo acórdão e novo recurso, todavia, indevidamente receberam nova numeração, ARE 1.463.602. Em 24/10/2023, o ARE 1.463.602 foi registrado à Presidência desta Corte que, em juízo prévio de admissibilidade, determinou a distribuição do feito nos termos regimentais (e-Doc. 235 – ID 054fc618).

3. Expostas as informações acima, esclarece-se, com a devida vênia, que, por equívoco desta Secretaria, o ARE 1.463.602 foi registrado a Vossa Excelência, porquanto, salvo melhor juízo, deveria ter sido apontada a duplicidade recursal em relação ao ARE 787.657, mediante devolução dos autos à origem para reenvio a esta Corte no número adequado.

À elevada consideração de Vossa Excelência.

Tendo em vista a constatação de duplicidade recursal pela Secretaria deste Tribunal, determino o cancelamento da autuação do presente feito sob o nº 1.463.602 e o retorno da regular tramitação do RE 787.657.

Brasília, 18 de dezembro de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por PREVIDENCIA USIMINAS contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e de recurso extraordinário com agravo interposto por LUIZ PEREIRA PINTO contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 24 de outubro de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por PREVIDENCIA USIMINAS contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e de recurso extraordinário com agravo interposto por LUIZ PEREIRA PINTO contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 24 de outubro de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente