Informações do processo ARE 1463269

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa e majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.

Ementa: Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recuperação judicial e falência. Impugnação de crédito. Ausência de prequestionamento.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. A questão constitucional suscitada pela parte agravante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tal circunstância atrai a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF.

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.

Retirado da página 64 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

28/02/2024 Visualizar PDF

Banco Sofisa S/A
Agravado

Coming Industria e Comercio de Couros Ltda Em Recuperacao Judicial
Agravante

Aluizio Geraldo Craveiro Ramos
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Hernani Zanin Junior
Advogado

Ministro Presidente
Relator

Tipo: ARE-AGR

Ementa: Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recuperação judicial e falência. Impugnação de crédito. Ausência de prequestionamento.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. A questão constitucional suscitada pela parte agravante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tal circunstância atrai a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF.

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.

Retirado da página 431 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

27/02/2024 Visualizar PDF