Informações do processo RE 1466917

DECISÃO

1. Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial – ABAPIopôs embargos de declaração (eDoc 215) contra decisão (eDoc 212) mediante a qual não conheci do apelo excepcional ante insuficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral das apontadas questões constitucionais.

Sustentando estar presente, na decisão embargada, a pecha a que alude o inciso II do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mormente por compreender haver sido demonstrada, efetivamente, a repercussão geral; bem assim por entender ter havido cerceamento do seu direito de defesa diante da não apreciação do mérito da controvérsia. Apresenta, ainda, articulação no sentido da constitucionalidade do Decreto-Lei n. 8.933/1946.

Ao final, requer “o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, com a análise das omissões apontadas, atribuindo-lhes efeito infringente, nos termos de toda fundamentação exaurida, de modo a possibilitar o processamento e provimento do Recurso Extraordinário”.

É o relatório. Decido.

2. Não assiste razão à embargante, pois, ao contrário do alegado, não houve, na decisão embargada, qualquer dos vícios que autorizariam o acolhimento dos embargos de declaração.

Destaco que não há confundir julgamento desfavorável aos interesses dos litigantes com deficiência na fundamentação ou falta de prestação jurisdicional.

No âmbito do Supremo, é firme a orientação no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se a respeito de todos os pontos suscitados pelas partes, bastando-lhe demonstrar os motivos que reputou suficientes para a formação do convencimento.

Desse modo, é de simples constatação que a decisão embargada abrangeu, adequadamente, os objetos discutidos na instância de origem. A jurisdição foi devidamente prestada, embora o desfecho tenha sido contrário às pretensões do embargante.

Ressalto, ademais, tal como já fiz constar na decisão embargada, que o recurso extremo . não preenche o requisito contido no art. 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 102, § 3º, da Constituição Federal, porquanto carente a fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no processo

Não houve, também, qualquer cerceamento ao direito de defesa, posto ter a decisão agravada indicado não ter o excepcional cumprido com requisito que lhe era indispensável por disposição constitucional e legal. No mais, apreciar a questão de fundo pressupõe recurso cognoscível, o que não se observa na espécie.

A jurisprudência da Suprema Corte é uníssona quanto às hipóteses de cabimento dos aclaratórios, não observadas na espécie, porquanto inadmissível a atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração voltados a rediscutir matéria regularmente julgada:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(RE 1.253.682 AgR-ED, Primeira Turma, Relator o ministro Roberto Barroso)

A embargante busca, a pretexto de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades, a rediscussão do ato decisório e sua consequente reforma, o que não pode ser acolhido não via do recurso aclarador.

3. Em face do exposto, rejeitoos embargos de declaração .

4. Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

1. Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial – ABAPIopôs embargos de declaração (eDoc 215) contra decisão (eDoc 212) mediante a qual não conheci do apelo excepcional ante insuficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral das apontadas questões constitucionais.

Sustentando estar presente, na decisão embargada, a pecha a que alude o inciso II do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mormente por compreender haver sido demonstrada, efetivamente, a repercussão geral; bem assim por entender ter havido cerceamento do seu direito de defesa diante da não apreciação do mérito da controvérsia. Apresenta, ainda, articulação no sentido da constitucionalidade do Decreto-Lei n. 8.933/1946.

Ao final, requer “o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, com a análise das omissões apontadas, atribuindo-lhes efeito infringente, nos termos de toda fundamentação exaurida, de modo a possibilitar o processamento e provimento do Recurso Extraordinário”.

É o relatório. Decido.

2. Não assiste razão à embargante, pois, ao contrário do alegado, não houve, na decisão embargada, qualquer dos vícios que autorizariam o acolhimento dos embargos de declaração.

Destaco que não há confundir julgamento desfavorável aos interesses dos litigantes com deficiência na fundamentação ou falta de prestação jurisdicional.

No âmbito do Supremo, é firme a orientação no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se a respeito de todos os pontos suscitados pelas partes, bastando-lhe demonstrar os motivos que reputou suficientes para a formação do convencimento.

Desse modo, é de simples constatação que a decisão embargada abrangeu, adequadamente, os objetos discutidos na instância de origem. A jurisdição foi devidamente prestada, embora o desfecho tenha sido contrário às pretensões do embargante.

Ressalto, ademais, tal como já fiz constar na decisão embargada, que o recurso extremo . não preenche o requisito contido no art. 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 102, § 3º, da Constituição Federal, porquanto carente a fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no processo

Não houve, também, qualquer cerceamento ao direito de defesa, posto ter a decisão agravada indicado não ter o excepcional cumprido com requisito que lhe era indispensável por disposição constitucional e legal. No mais, apreciar a questão de fundo pressupõe recurso cognoscível, o que não se observa na espécie.

A jurisprudência da Suprema Corte é uníssona quanto às hipóteses de cabimento dos aclaratórios, não observadas na espécie, porquanto inadmissível a atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração voltados a rediscutir matéria regularmente julgada:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(RE 1.253.682 AgR-ED, Primeira Turma, Relator o ministro Roberto Barroso)

A embargante busca, a pretexto de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades, a rediscussão do ato decisório e sua consequente reforma, o que não pode ser acolhido não via do recurso aclarador.

3. Em face do exposto, rejeitoos embargos de declaração .

4. Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

1. Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial – ABAPIopôs embargos de declaração (eDoc 215) contra decisão (eDoc 212) mediante a qual não conheci do apelo excepcional ante insuficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral das apontadas questões constitucionais.

Sustentando estar presente, na decisão embargada, a pecha a que alude o inciso II do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mormente por compreender haver sido demonstrada, efetivamente, a repercussão geral; bem assim por entender ter havido cerceamento do seu direito de defesa diante da não apreciação do mérito da controvérsia. Apresenta, ainda, articulação no sentido da constitucionalidade do Decreto-Lei n. 8.933/1946.

Ao final, requer “o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, com a análise das omissões apontadas, atribuindo-lhes efeito infringente, nos termos de toda fundamentação exaurida, de modo a possibilitar o processamento e provimento do Recurso Extraordinário”.

É o relatório. Decido.

2. Não assiste razão à embargante, pois, ao contrário do alegado, não houve, na decisão embargada, qualquer dos vícios que autorizariam o acolhimento dos embargos de declaração.

Destaco que não há confundir julgamento desfavorável aos interesses dos litigantes com deficiência na fundamentação ou falta de prestação jurisdicional.

No âmbito do Supremo, é firme a orientação no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se a respeito de todos os pontos suscitados pelas partes, bastando-lhe demonstrar os motivos que reputou suficientes para a formação do convencimento.

Desse modo, é de simples constatação que a decisão embargada abrangeu, adequadamente, os objetos discutidos na instância de origem. A jurisdição foi devidamente prestada, embora o desfecho tenha sido contrário às pretensões do embargante.

Ressalto, ademais, tal como já fiz constar na decisão embargada, que o recurso extremo . não preenche o requisito contido no art. 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 102, § 3º, da Constituição Federal, porquanto carente a fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no processo

Não houve, também, qualquer cerceamento ao direito de defesa, posto ter a decisão agravada indicado não ter o excepcional cumprido com requisito que lhe era indispensável por disposição constitucional e legal. No mais, apreciar a questão de fundo pressupõe recurso cognoscível, o que não se observa na espécie.

A jurisprudência da Suprema Corte é uníssona quanto às hipóteses de cabimento dos aclaratórios, não observadas na espécie, porquanto inadmissível a atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração voltados a rediscutir matéria regularmente julgada:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(RE 1.253.682 AgR-ED, Primeira Turma, Relator o ministro Roberto Barroso)

A embargante busca, a pretexto de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades, a rediscussão do ato decisório e sua consequente reforma, o que não pode ser acolhido não via do recurso aclarador.

3. Em face do exposto, rejeitoos embargos de declaração .

4. Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

1. Em decisão de 10.10.2024 (eDoc 197), .acolhi preliminar arguida no recurso extraordinário interposto pela Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial e, consequentemente, anulei o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, nos termos indicados no art. 97 da

Entretanto, o entendimento jurisprudencial do Supremo é no sentido de que a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) não se aplica aos textos normativos erigidos anteriormente à promulgação da Constituição de 1988, como é o caso do AI 831.166 AgR, Segunda Turma, ministro Gilmar Mendes; e o AI 669.872 AgR, Primeira Turma, ministro Luiz Fux. Desse último, extraio a ementa:Decreto-Lei n. 8.933/1946. Nesse sentido, destaco o

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. LEI 4.156/62. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INOCORRÊNCIA. NORMA ERIGIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. RECEPÇÃO DA LEI POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE.

1. A cláusula de reserva de plenário (full bench) é aplicável somente aos textos normativos erigidos sob a égide da atual Constituição.

2. As normas editadas quando da vigência das Constituições anteriores se submetem somente ao juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97 da CF. Precedentes: AI-AgR 582.280, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 6.11.2006 e AI 831.166-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 29.4.2011.

3. Agravo regimental desprovido.

Desse modo, reconsidero da decisão proferida em 10.10.2024 para reapreciar o apelo excepcional. Em consequência, julgo prejudicado o agravo interno interposto contra aquele ato decisório.

Rememoro que o recurso extremo (eDoc 81) foi interposto,, com suporte na alínea ‘b’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal

Esse recurso, no entanto, é manifestamente inadmissível, pois não foi preenchido o requisito contido no art. 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 102, § 3º, da Constituição Federal, dada a carência de fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas.

Eis o fragmento da peça recursal, deduzido em termos genéricos, por meio do qual a parte pretendeu satisfazer a aludida exigência (eDoc 81, fls. 2-3):

A repercussão geral é inquestionável, pois o presente recurso versa a constitucionalidade de dispositivos legais disciplinadores da atividade de agente da propriedade industrial, de extrema relevância para a atuação dos interessados perante o INPI. A matéria, portanto, tem nítida repercussão geral, na medida em que afeta categoria profissional existente e regulamentada há muitas décadas!

Consoante sinaliza a jurisprudência do Supremo, a demonstração da repercussão geral “não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo” (ARE 786.878 AgR, ministro Alexandre de Moraes).

O cumprimento dessa exigência se faz necessário até mesmo naquelas hipóteses de suposta repercussão geral presumida, conforme indicam os trechos de ementa a seguir transcritos:

[...]

1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito.

[...]

(ARE 1.102.846 AgR, ministro Edson Fachin)

[...]

1. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto.

[...]

(ARE 1.341.486 AgR, ministra Rosa Weber)

[...]

I – Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso.

[...]

(RE 1.339.918 AgR, ministro Ricardo Lewandowski)

Ademais, a mera afirmação de que o julgado recorrido viola determinado dispositivo constitucional ou de que contraria a jurisprudência da Suprema Corte, entre outras de igual patamar argumentativo, não satisfaz o requisito. Nesse sentido, o precedente a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DEFICIÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE VOLTA CONTRA O ATO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Preliminar de repercussão geral das questões constitucionais, que não restou demonstrada nas razões do recurso extraordinário. Não conhecimento.

II - É ônus da parte recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica.

III - Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF e no art. 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao tema discutido, estaria pacificada. Precedentes: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma.

[...]

V - Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 640.385 AgR, ministro Ricardo Lewandowski)

2. Em face do exposto, não conheço do recurso extraordinário.

Deixo de majorar a verba honorária, conforme previsto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, dada a ausência de sua fixação na origem.

3. Publique-se.

Brasília, 5 de fevereiro de 2025.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Defiro o pedido de expedição de certidão formulado por meio da petição 148576/2024 - eDoc 203 - ID: 3f0a9ba3.

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente