Informações do processo ARE 1465647

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.    BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.    IMPUGNAÇÃO FEITA A DESTEMPO. PRECLUSÃO LÓGICA ASSEVERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À BOA-FÉ PROCESSUAL. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 283 DA SÚMULA DO STF.

1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos elementos probatórios dos autos, asseverou a preclusão lógica da nulidade apontada, tendo em vista não ter o Estado do Rio de Janeiro impugnado no momento oportuno a realização do bloqueio de verbas públicas. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, ante a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência do óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF.

2. Ademais, a alegação, quanto à existência de nulidade, absoluta ou relativa, exige a demonstração concreta do prejuízo, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. Na hipótese, como o agravante não comprovou a existência de prejuízo efetivo com o bloqueio realizado, inviável reconhecer a suscitada ofensa aos arts. 2º e 167, incs. VI e X, da Constituição da República.

3. Além disso, observa-se que o Estado do Rio de Janeiro, tempos após se conformar com o bloqueio de verbas, lançou mão de uma manobra processual para postergar a conclusão do processo, alegando    nulidade de algibeira. O Plenário desta Corte, no julgamento da Ação Cível Originária nº 847-AgR-segundo/TO, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, rechaçou a atitude, por não se coadunar com o princípio da boa-fé processual.

4. Não tendo sido impugnados todos os fundamentos constantes do acórdão recorrido, inviável a apreciação do recurso extraordinário, na forma preconizada pelo enunciado nº 283 da Súmula do STF.

5. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa.

6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.    BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.    IMPUGNAÇÃO FEITA A DESTEMPO. PRECLUSÃO LÓGICA ASSEVERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À BOA-FÉ PROCESSUAL. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 283 DA SÚMULA DO STF.

1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos elementos probatórios dos autos, asseverou a preclusão lógica da nulidade apontada, tendo em vista não ter o Estado do Rio de Janeiro impugnado no momento oportuno a realização do bloqueio de verbas públicas. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, ante a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência do óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF.

2. Ademais, a alegação, quanto à existência de nulidade, absoluta ou relativa, exige a demonstração concreta do prejuízo, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. Na hipótese, como o agravante não comprovou a existência de prejuízo efetivo com o bloqueio realizado, inviável reconhecer a suscitada ofensa aos arts. 2º e 167, incs. VI e X, da Constituição da República.

3. Além disso, observa-se que o Estado do Rio de Janeiro, tempos após se conformar com o bloqueio de verbas, lançou mão de uma manobra processual para postergar a conclusão do processo, alegando    nulidade de algibeira. O Plenário desta Corte, no julgamento da Ação Cível Originária nº 847-AgR-segundo/TO, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, rechaçou a atitude, por não se coadunar com o princípio da boa-fé processual.

4. Não tendo sido impugnados todos os fundamentos constantes do acórdão recorrido, inviável a apreciação do recurso extraordinário, na forma preconizada pelo enunciado nº 283 da Súmula do STF.

5. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa.

6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Liquidação / Cumprimento / Execução

Penhora / Depósito/ Avaliação

Impenhorabilidade

Brasília, 11 de março de 2024.

Secretaria Judiciária

Brasília, 11 de março de 2024.

Secretaria Judiciária

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECLUSÃO ASSEVERADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

1. Trata-se se apelação contra sentença extintiva da fase de cumprimento do julgado. Depois do bloqueio que valores e acertamento do valor exequendo, então foi proferira sentença com base no art. 924, II do CPC – obrigação satisfeita.

2. Diferente do que sugere a Apelada, o prazo para a interposição do recurso não é contado da intimação da penhora, mas, sim, da intimação da sentença.

3. O Estado não depositou o RPV e, então, o bloqueio do devido foi realizado em conta de Convênio firmado entre o ERJ e o MRJ, mas o Estado somente veiculou a alegada impossibilidade de penhora tardiamente, muitas petições suas após a constrição, distanciando-se da boa-fé processual.

4. Não incide a inteligência da ADPF 114, pois não se trata de pagamento a empregado de empresa estatal, mas sim a contratada pelo próprio Estado.

5. O ser a matéria de ordem pública não autoriza o silencio proposital do devedor, para retardar o pagamento.

6. RECURSO DESPROVIDO.” (e-doc. 5; grifos nossos).

2. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-doc. 9).

3. No recurso extraordinário, interposto com base na alínea “a”, do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 2º e 167, incs. VI e X, da Constituição da República. Sustenta não ter havido preclusão do exame da inconstitucionalidade da constrição judicial realizada e afirma não ter sido observado o que decidido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 114. Ao final, requer o provimento do recurso para, reformando as decisões recorridas, deferir a devolução dos valores bloqueados (e-doc. 11).

4. A recorrida, em contrarrazões, manifesta-se pela negativa de seguimento ao apelo extremo (e-doc. 13).

É o relatório.

Decido.

5. Para melhor exame da controvérsia, transcrevo os seguintes fundamentos do acórdão alusivo ao julgamento dos embargos de declaração:

“Com a devida vênia, o embargante está desconectado do tempo do processo, i.e., do momento real em que os eventos aconteceram no curso do processo e da própria realidade dos fatos processuais.

Ao contrário do que afirma, a petição do índice 362 foi apreciada sim, isso ocorreu na decisão do índice 370. E a preclusão reconhecida pelo juízo a quo e mantida pelo tribunal já estava configurada antes mesmo dessa primeira notícia sobre a conta do Convênio.

Quanto à alegada interpretação judicial tida por inconstitucional e inexistência de distinção para efeito de fazer incidir o entendimento fixado na ADPF 114, trata-se de mera contrariedade por parte do ERJ-embargante que não se conformou com o v. acórdão que assim definiu: ‘aqui não se está cuidando de dívida trabalhista de sociedade de economia mista’.

Aplica-se ao caso a Súmula TJ 172: ‘A contradição, para ensejar a interposição de embargos de declaração, deve estar contida no próprio conteúdo da decisão embargada’.

POR ESSAS RAZÕES, voto no sentido de negar provimento ao recurso.” (e-doc. 9, grifos nossos).

6. Como se pode notar, o colegiado de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, asseverou a preclusão da matéria alusiva à inconstitucionalidade do bloqueio de verbas do Estado do Rio de Janeiro. Assim, somente a partir da reapreciação do quadro fático-probatório seria possível concluir de forma diversa ao consignado pelo tribunal a quo, o que é inviável no campo extraordinário, ante o óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF, in verbis:

E. 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

7. Nessa linha, são as ementas dos seguintes precedentes:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Preclusão. Ocorrência. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A Corte de origem assentou que ‘não se pode pretender, em sede de embargos à execução fundado em sentença judicial transitada em julgado, a rediscussão de matérias que deveriam ter sido suscitadas na ação de conhecimento’. 2. A discussão acerca da ocorrência ou não da preclusão não prescinde do exame do conjunto fático probatório da causa (Súmula nº 279/STF), nem da análise da legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.”

(ARE nº 832.157-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 25/08/2015, p. 24/09/2015; grifos nossos).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 21, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRECLUSÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, mantêm-se hígidos. II - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. III - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedente. IV – Há necessidade de prequestionamento da matéria constitucional ainda que se trate de matéria de ordem pública cuja apreciação possa dar-se de ofício, sob pena de preclusão temporal. Precedentes. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).”

(ARE nº 1.125.393-AgR-segundo/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30/11/2018, p. 06/12/2018; grifos nossos).

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Controvérsia relativa à ocorrência de preclusão. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Alegação de ofensa à coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 6. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. Tema 339. 7. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.”

(ARE nº 1.216.467-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/10/2019, p. 05/11/2019; grifos nossos).

8. Logo, partindo-se da premissa de que a questão referente à constrição judicial já se encontra preclusa na via da recorribilidade, fica prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso extraordinário.

9. Para a espécie, inclusive, se faz válido registrar a advertência de que, em casos de apresentação de medida recursal manifestamente inadmissível ou improcedente, o Supremo Tribunal Federal entende pela possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (ARE nº 1.321.696-ED-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, j. 06/06/2022, p. 29/06/2022; ARE nº 1.107.805-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/12/2019, p. 03/02/2020; Rcl nº 45.289-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/10/2021; Rcl nº 24.841-ED-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/04/2017, p. 11/05/2017; MS nº 37.637-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17/05/2021, p. 16/06/2021; e MS nº 35.272-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16/06/2020, p. 08/10/2020).

10. Para além, consigno ainda que a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional. A eventual insistência na apresentação de recursos protelatórios acarreta a possibilidade e, até mesmo, a obrigação da magistratura em fazer incidir a multa processual prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC.

11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo no recurso extraordinário , nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 3 de janeiro de 2024.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECLUSÃO ASSEVERADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

1. Trata-se se apelação contra sentença extintiva da fase de cumprimento do julgado. Depois do bloqueio que valores e acertamento do valor exequendo, então foi proferira sentença com base no art. 924, II do CPC – obrigação satisfeita.

2. Diferente do que sugere a Apelada, o prazo para a interposição do recurso não é contado da intimação da penhora, mas, sim, da intimação da sentença.

3. O Estado não depositou o RPV e, então, o bloqueio do devido foi realizado em conta de Convênio firmado entre o ERJ e o MRJ, mas o Estado somente veiculou a alegada impossibilidade de penhora tardiamente, muitas petições suas após a constrição, distanciando-se da boa-fé processual.

4. Não incide a inteligência da ADPF 114, pois não se trata de pagamento a empregado de empresa estatal, mas sim a contratada pelo próprio Estado.

5. O ser a matéria de ordem pública não autoriza o silencio proposital do devedor, para retardar o pagamento.

6. RECURSO DESPROVIDO.” (e-doc. 5; grifos nossos).

2. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-doc. 9).

3. No recurso extraordinário, interposto com base na alínea “a”, do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 2º e 167, incs. VI e X, da Constituição da República. Sustenta não ter havido preclusão do exame da inconstitucionalidade da constrição judicial realizada e afirma não ter sido observado o que decidido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 114. Ao final, requer o provimento do recurso para, reformando as decisões recorridas, deferir a devolução dos valores bloqueados (e-doc. 11).

4. A recorrida, em contrarrazões, manifesta-se pela negativa de seguimento ao apelo extremo (e-doc. 13).

É o relatório.

Decido.

5. Para melhor exame da controvérsia, transcrevo os seguintes fundamentos do acórdão alusivo ao julgamento dos embargos de declaração:

“Com a devida vênia, o embargante está desconectado do tempo do processo, i.e., do momento real em que os eventos aconteceram no curso do processo e da própria realidade dos fatos processuais.

Ao contrário do que afirma, a petição do índice 362 foi apreciada sim, isso ocorreu na decisão do índice 370. E a preclusão reconhecida pelo juízo a quo e mantida pelo tribunal já estava configurada antes mesmo dessa primeira notícia sobre a conta do Convênio.

Quanto à alegada interpretação judicial tida por inconstitucional e inexistência de distinção para efeito de fazer incidir o entendimento fixado na ADPF 114, trata-se de mera contrariedade por parte do ERJ-embargante que não se conformou com o v. acórdão que assim definiu: ‘aqui não se está cuidando de dívida trabalhista de sociedade de economia mista’.

Aplica-se ao caso a Súmula TJ 172: ‘A contradição, para ensejar a interposição de embargos de declaração, deve estar contida no próprio conteúdo da decisão embargada’.

POR ESSAS RAZÕES, voto no sentido de negar provimento ao recurso.” (e-doc. 9, grifos nossos).

6. Como se pode notar, o colegiado de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, asseverou a preclusão da matéria alusiva à inconstitucionalidade do bloqueio de verbas do Estado do Rio de Janeiro. Assim, somente a partir da reapreciação do quadro fático-probatório seria possível concluir de forma diversa ao consignado pelo tribunal a quo, o que é inviável no campo extraordinário, ante o óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF, in verbis:

E. 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

7. Nessa linha, são as ementas dos seguintes precedentes:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Preclusão. Ocorrência. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A Corte de origem assentou que ‘não se pode pretender, em sede de embargos à execução fundado em sentença judicial transitada em julgado, a rediscussão de matérias que deveriam ter sido suscitadas na ação de conhecimento’. 2. A discussão acerca da ocorrência ou não da preclusão não prescinde do exame do conjunto fático probatório da causa (Súmula nº 279/STF), nem da análise da legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.”

(ARE nº 832.157-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 25/08/2015, p. 24/09/2015; grifos nossos).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 21, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRECLUSÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, mantêm-se hígidos. II - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. III - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedente. IV – Há necessidade de prequestionamento da matéria constitucional ainda que se trate de matéria de ordem pública cuja apreciação possa dar-se de ofício, sob pena de preclusão temporal. Precedentes. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).”

(ARE nº 1.125.393-AgR-segundo/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30/11/2018, p. 06/12/2018; grifos nossos).

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Controvérsia relativa à ocorrência de preclusão. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Alegação de ofensa à coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 6. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. Tema 339. 7. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.”

(ARE nº 1.216.467-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/10/2019, p. 05/11/2019; grifos nossos).

8. Logo, partindo-se da premissa de que a questão referente à constrição judicial já se encontra preclusa na via da recorribilidade, fica prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso extraordinário.

9. Para a espécie, inclusive, se faz válido registrar a advertência de que, em casos de apresentação de medida recursal manifestamente inadmissível ou improcedente, o Supremo Tribunal Federal entende pela possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (ARE nº 1.321.696-ED-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, j. 06/06/2022, p. 29/06/2022; ARE nº 1.107.805-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/12/2019, p. 03/02/2020; Rcl nº 45.289-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/10/2021; Rcl nº 24.841-ED-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/04/2017, p. 11/05/2017; MS nº 37.637-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17/05/2021, p. 16/06/2021; e MS nº 35.272-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16/06/2020, p. 08/10/2020).

10. Para além, consigno ainda que a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional. A eventual insistência na apresentação de recursos protelatórios acarreta a possibilidade e, até mesmo, a obrigação da magistratura em fazer incidir a multa processual prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC.

11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo no recurso extraordinário , nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 3 de janeiro de 2024.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator