Informações do processo ARE 1466249

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso extraordinário foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NA LEI 9.514/1997, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NA MEDIDA EM QUE PERMITE AO CREDOR FIDUCIÁRIO A EXCUSSÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR SEM A PARTICIPAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP 2170-36/2001. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 3.ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27, § 2º DA LEI 9.514/97, QUE ADMITE A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM SEGUNDO LEILÃO PELO VALOR DA DÍVIDA. AFASTAMENTO DO CASO CONCRETO. 4. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NÃO CONFIGURADA. CONTRATO QUE SE AFIGURA CLARO QUANTO À GARANTIA FIDUCIÁRIA E ÀS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS COM O INAMPLEMENTO. VIOLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL.

Opostos os embargos de declaração, foram acolhidos em parte, tão somente para suprir erro material na parte dispositiva do acórdão.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos XXII, XXIII, XXXVII, XXXV, LIV, LV, § 2º e 3º; 170, inciso II; e 192 da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente trata de suposta ofensa aos art(s). 5º, incisos XXII, XXIII, XXXVII, XXXV, LIV, LV, § 2º e 3º; 170, inciso II; e 192 da Constituição Federal, matéria de que não se ocupou o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário [ ] quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido: ARE nº 1.164.498/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar MendesAlexandre de Moraes, DJe de 17/05/2019; ARE nº 1.170.961/RJ-AgR-segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/03/2017).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 13 de novembro de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso extraordinário foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NA LEI 9.514/1997, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NA MEDIDA EM QUE PERMITE AO CREDOR FIDUCIÁRIO A EXCUSSÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR SEM A PARTICIPAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP 2170-36/2001. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 3.ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27, § 2º DA LEI 9.514/97, QUE ADMITE A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM SEGUNDO LEILÃO PELO VALOR DA DÍVIDA. AFASTAMENTO DO CASO CONCRETO. 4. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NÃO CONFIGURADA. CONTRATO QUE SE AFIGURA CLARO QUANTO À GARANTIA FIDUCIÁRIA E ÀS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS COM O INAMPLEMENTO. VIOLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL.

Opostos os embargos de declaração, foram acolhidos em parte, tão somente para suprir erro material na parte dispositiva do acórdão.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos XXII, XXIII, XXXVII, XXXV, LIV, LV, § 2º e 3º; 170, inciso II; e 192 da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente trata de suposta ofensa aos art(s). 5º, incisos XXII, XXIII, XXXVII, XXXV, LIV, LV, § 2º e 3º; 170, inciso II; e 192 da Constituição Federal, matéria de que não se ocupou o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário [ ] quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido: ARE nº 1.164.498/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar MendesAlexandre de Moraes, DJe de 17/05/2019; ARE nº 1.170.961/RJ-AgR-segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/03/2017).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 13 de novembro de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente