Informações do processo ARE 1388553

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023.

Retirado da página 994 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

19/12/2023 Visualizar PDF

Condominio Arujazinho Iv
Agravado

Antonio José da Silva e outros (A/S)
Agravante

Ana Maria Oliveira da Silva
Agravante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Mauricio Sgarbi Marks
Advogado

Ministro Presidente
Relator

Jose Raimundo Araujo Diniz
Advogado

Tipo: ARE-AGR

Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Loteamento fechado. Pagamento de contribuições. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nº 279 e 454/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento ao recurso para determinar que a dívida executada se limite aos valores objeto da transação que não foram honrados pelo antigo proprietário e cuja solução foi expressamente assumida pelos compradores, ora agravantes.

2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar cláusulas contratuais aplicadas ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nºs 279 e 454/STF).

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Retirado da página 1097 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

18/12/2023 Visualizar PDF