Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1471616
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrente
- Recorrido
- Advogado
- Advogado
- Relator
Movimentações 2024 2023
15/12/2023 Visualizar PDF
-
Cemig Geracao e Transmissao S/A
Recorrente
-
Município de Contagem
Recorrido
-
Loyanna de Andrade Miranda
Advogado
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 14 de dezembro de 2023.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Retirado da página 7 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
14/12/2023 Visualizar PDF
-
Cemig Geracao e Transmissao S/A
Recorrente
-
Município de Contagem
Recorrido
-
Loyanna de Andrade Miranda
Advogado
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 14 de dezembro de 2023.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Retirado da página 6 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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