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Informações do processo RE 1476166
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
-
- P.C.S
- Interessado
-
- R.J.R
- Relator
- Advogado
- Advogado
Movimentações 2025 2024
24/08/2024 Visualizar PDF
- P.C.S
- R.J.R
Tipo: RE-ED-AGR
Retirado da página 452 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli, e do voto divergente do Ministro Edson Fachin, que dava provimento ao agravo para reconhecer a retroatividade do art. 28-A do CPP e determinar que o Juízo singular abrisse vista ao Ministério Público, a fim de oportunizar-lhe a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, caso preenchidos os requisitos, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
Retirado da página 452 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
23/08/2024 Visualizar PDF
- P.C.S
- R.J.R
Tipo: RE-ED-AGR
Retirado da página 2868 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli, e do voto divergente do Ministro Edson Fachin, que dava provimento ao agravo para reconhecer a retroatividade do art. 28-A do CPP e determinar que o Juízo singular abrisse vista ao Ministério Público, a fim de oportunizar-lhe a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, caso preenchidos os requisitos, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
Retirado da página 2868 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
17/07/2024 Visualizar PDF
- P.C.S
- R.J.R
Tipo: RE-ED-AGR
Retirado da página 96 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO PENAL
Parte Geral
Aplicação da Pena
Retirado da página 96 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
16/07/2024 Visualizar PDF
- P.C.S
- R.J.R
Tipo: RE-ED-AGR
Retirado da página 96 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO PENAL
Parte Geral
Aplicação da Pena
Retirado da página 96 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
21/05/2024 Visualizar PDF
- R.J.R
- P.C.S
Tipo: ED-AGR
Retirado da página 1157 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DESPACHO: Preliminarmente, dê-se vista dos autos à parte agravada sobre o presente agravo regimental para, querendo, apresentar contrarrazões.
Intime-se.
Brasília, 17 de maio de 2024.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
Retirado da página 1157 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
01/02/2024 Visualizar PDF
- R.J.R
- P.C.S
01/02/2024 Visualizar PDF
- R.J.R
- P.C.S
29/01/2024 Visualizar PDF
- R.J.R
- P.C.S
DESPACHO:
Trata-se de dois recursos extraordinários interpostos por P.C.S. com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal interpostos contra os acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 26 de janeiro de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 326 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
26/01/2024 Visualizar PDF
- R.J.R
- P.C.S
DESPACHO:
Trata-se de dois recursos extraordinários interpostos por P.C.S. com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal interpostos contra os acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 26 de janeiro de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 98 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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