Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1476117
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrente
- Recorrido
- Relator
- Advogado
- Advogado
- Procurador
- Advogado
Movimentações Ano de 2024
27/02/2024 Visualizar PDF
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Estado de Pernambuco
Recorrente
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Banco Itaucard S/A
Recorrido
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Luiz Fux
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL MORATÓRIA. LIMITE. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. TEMA 816 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 882.461. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF).
DESPACHO: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 816, RE 882.461).
Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem.
Publique-se.
Brasília, 23 de fevereiro de 2024.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 2266 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
26/02/2024 Visualizar PDF
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Estado de Pernambuco
Recorrente
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Banco Itaucard S/A
Recorrido
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Luiz Fux
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL MORATÓRIA. LIMITE. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. TEMA 816 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 882.461. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF).
DESPACHO: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 816, RE 882.461).
Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem.
Publique-se.
Brasília, 23 de fevereiro de 2024.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 641 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
06/02/2024 Visualizar PDF
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Estado de Pernambuco
Recorrente
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Banco Itaucard S/A
Recorrido
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Luiz Fux
Relator
05/02/2024 Visualizar PDF
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Estado de Pernambuco
Recorrente
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Banco Itaucard S/A
Recorrido
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Luiz Fux
Relator
01/02/2024 Visualizar PDF
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Estado de Pernambuco
Recorrente
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Banco Itaucard S/A
Recorrido
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Adriana Serrano Cavassani
Advogado
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 31 de janeiro de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 387 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
31/01/2024 Visualizar PDF
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Estado de Pernambuco
Recorrente
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Banco Itaucard S/A
Recorrido
-
Adriana Serrano Cavassani
Advogado
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 31 de janeiro de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 26 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?