Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.

1. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que
reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se
conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão
que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, não conhecer do
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro João Otávio de Noronha

Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da
Sessão Ordinária do dia 21/05/2024, às 14 horas.

Redistribuição automática em 02/05/2024 às 08:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no
exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos,
observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da
decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Brasília, 29 de abril de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por RIBEIRO E RIBEIRO
IMOBILIARIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e OUTRO contra decisão que
inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição
Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que
exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu
o recurso especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos

fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505
do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa
e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao
agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo
em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de
que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que
não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que
foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a
apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é
único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou
de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que
registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois,
capítulos autônomos nesta decisão.

3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como
parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um
elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a
decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua
integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar
que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no
art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão
do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do
entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então
será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art.
1.030, § 2º, do CPC.

5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator
Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe
Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)

Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação
deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações
genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula
n. 182/STJ.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único,
inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo
em recurso especial .

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o
valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se
aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como
eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente

A ta n. 11126 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 06 de fevereiro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 06/02/2024 às 15:45

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

PRESIDENTE DO STJ                                        1.970

Registrados                                                    1.970

VICE-PRESIDENTE DO STJ                                    74

Registrados                                                     74

FRANCISCO FALCÃO                                    38

Distribuídos                                                           7

Redistribuídos                                                      32

NANCY ANDRIGHI                                     57

Distribuídos                                                          2

Redistribuídos                                                      56

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA                             49

Distribuídos                                                            1

Redistribuídos                                                      48

HUMBERTO MARTINS                                  56

Distribuídos                                                            1

Redistribuídos                                                      55

HERMAN BENJAMIN                                   31

Distribuídos                                                           6

Redistribuídos                                                      25

OG FERNANDES                                        3

Redistribuídos                                                        3

MAURO CAMPBELL MARQUES                           36

Distribuídos                                                          13

Redistribuídos                                                      23

BENEDITO GONÇALVES                                 33

Distribuídos                                                          11

Redistribuídos                                                      22

RAUL ARAÚJO                                        50

Distribuídos                                                           3

Redistribuídos                                                      48

MARIA ISABEL GALLOTTI                                  59

Distribuídos                                                          2

Redistribuídos                                                      57

ANTONIO CARLOS FERREIRA                              45

Distribuídos                                                          2

Redistribuídos                                                      43

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA                            45

Redistribuídos                                                      45

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR                                    58

Distribuídos                                                        35

Redistribuídos                                                      23

MARCO BUZZI                                         56

Distribuídos                                                            1

Redistribuídos                                                      55

MARCO AURÉLIO BELLIZZE                               52

Distribuídos                                                           3

Redistribuídos                                                      49

SÉRGIO KUKINA                                         37

Distribuídos                                                          10

Redistribuídos                                                      27

MOURA RIBEIRO                                        61

Distribuídos                                                           3

Redistribuídos                                                      58

REGINA HELENA COSTA                                 32

Distribuídos                                                           8

Redistribuídos                                                      24

ROGERIO SCHIETTI CRUZ                                   71

Distribuídos                                                        35

Redistribuídos                                                      36

GURGEL DE FARIA                                       36

Distribuídos                                                           8

Redistribuídos                                                      28

REYNALDO SOARES DA FONSECA                         55

Distribuídos                                                        35

Redistribuídos                                                      20

RIBEIRO DANTAS                                        64

Distribuídos                                                        35

Redistribuídos                                                      29

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO                          60

Distribuídos                                                        30

Redistribuídos                                                      30

JOEL ILAN PACIORNIK                                     62

Distribuídos                                                         41

Redistribuídos                                                       21

MESSOD AZULAY NETO                                57

Distribuídos                                                         33

Redistribuídos                                                      24

PAULO SÉRGIO DOMINGUES                               33

Distribuídos                                                           5

Redistribuídos                                                      28

TEODORO SILVA SANTOS                                 63

Distribuídos                                                        34

Redistribuídos                                                      29

AFRÂNIO VILELA                                        36

Distribuídos                                                           6

Redistribuídos                                                      30

DANIELA TEIXEIRA                                       57

Distribuídos                                                        37

Redistribuídos                                                       19

Atribuídos                                                            1

JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR                       58

CONVOCADO DO TJDFT)

Distribuídos                                                        39

Redistribuídos                                                      20

PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO                           5

Registrados                                                        5

PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO                           1

Registrados                                                          1

PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE                     9

PRECEDENTES

Registrados                                                        9

Total                                                                  3509

Antonio Augusto Gentil Santos de Souza
Secretário Judiciário

Brasília, 06 de fevereiro de 2024.