Informações do processo 2024/0033656-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista para ciência da certidão de fl.
e-STJ 233:

INTERES.

INTERES.

DECISÃO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo
Federal da 1ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO e o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Porto Velho - RO.

O Ministério Público opinou pelo conhecimento do Conflito para declarar
competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO.

É o relatório .

Decido.

Na hipótese dos autos incide o disposto no julgamento do ARE 906.491 do
STF, no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas
visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da
Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso
público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT".

Ante o exposto, conheço do Conflito de Competência para declarar
competente o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro Herman Benjamin

Relator

A ta n. 11129 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 09 de fevereiro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição por prevenção do processo CC 202676 (2024/0022430-5) em 09/02/2024 às 14:45
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR